Jurisprudência sobre
agentes nocivos

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Gari cuja atividade consiste em limpeza em Pronto Atendimento - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade - Verba recebida no grau médio por força da exposição a pacientes e material infecto-contagiante - Almejada majoração ao grau máximo - Conclusão do perito do juízo pela exposição da autora a pacientes em isolamento e pelo desempenho de atividade equiparável à coleta de lixo urbano - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Iacri - Reexame necessário considerado interposto - Cabimento - Aplicação do art. 168 da Lei Municipal 1.278/1995 - Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho - Juiz não adstrito à conclusão do laudo pericial - Alegada exposição a agentes nocivos durante o estado de calamidade pública causado pela Covid-19 - Condições de trabalho ou atribuições funcionais, contudo, inalteradas durante a pandemia - Limpeza de sanitários e retirada dos lixos da Unidade de Saúde - Atividade não correspondente às elencadas no Anexo 14 da NR 15 em grau máximo - Não equiparação à coleta de lixo urbano - Exposição a pacientes e material infecto-contagiante contemplada pelo pagamento do adicional em grau médio, reconhecido pela Administração Pública - Ausência de direito ao adicional no grau máximo - Precedentes - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos iniciais - Recurso voluntário e reexame necessário providos... (Continua)

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552 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria atividade especial. Exposição a ruído. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Em relação ao interstício de 9/2/1998 a 15/10/2011, não é viável o reconhecimento da especialidade. Isso porque o PPP atesta, em relação a esse interregno, que o ruído estava abaixo do nível limítrofe estabelecido em lei. Outrossim, o período de 14/8/2002 a 11/10/2012, também não pode ser enquadrado como especial, pois o PPP apresentado não é documento apto para atestar a exposição aos agentes nocivos, pois não há indicação do responsável pelos registros ambientais. Dessa forma, a r. sentença deve ser mantida. A parte autora não faz jus aos beneficios de aposentadoria aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 184-186, e/STJ). ... (Continua)

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553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de insalubridade. Insuficiência. Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente por intermédio de formulários e laudos. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. (EDcl no AgRg no REsp. 1.005.028, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 02/03/2009). ... (Continua)

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554 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico após 5/3/1997. Laudo não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão do acervo-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, como no caso dos autos. Exige-se, a partir de 6/3/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico, o que não se configurou na hipótese dos autos. ... (Continua)

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555 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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556 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÇENCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço comum. Ruído. Limite. 80 db. Conversão especial. Possibilidade. Hermenêutica. Colisão de preceitos. Princípio in dubio pro misero.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/79) , antes da edição da Lei 9.032/95. ... (Continua)

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558 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO NOCIVO À SAÚDE. GLIFOSATO. COMPOSTO ORGANOFOSFORADO. PREVISÃO NA NR-15, ANEXO 13, REGULAMENTADA PELA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE.

Nos termos do art. 7º, XXIII, da CF, são direitos dos trabalhadores o « adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei «. Anote-se que, nos termos do CLT, art. 189, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O CLT, art. 190, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao Reclamante. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST - laudo pericial -, conclui-se que o Reclamante, em suas atividades laborais, realizava preparo com a substância Glifosato, a qual, conforme consignado no acórdão que julgou os embargos de declaração, é um composto organofosforado, previsto no Anexo 13 da NR-15. Além disso, não há nos autos, prova da concessão dos equipamentos de proteção individual suficiente a neutralizar ou eliminar os efeitos do agente insalubre, bem como a fiscalização do seu uso, tratando-se de fato impeditivo ao direito do Reclamante, portanto, nos termos do CLT, art. 818, II, ônus da Reclamada, do qual não se desincumbiu. Havendo, pois, exposição a agente químico nocivo à saúde - glifosato (organofosforado) -, devido o pagamento ao Reclamante do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, V, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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559 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o exequente não faz jus ao adicional de insalubridade, porque, nos termos da conclusão do perito, não está enquadrado na hipótese prevista no título executivo. Destacou que o perito constatou que o agente insalubre teve sua nocividade elidida pela utilização de EPI’s. Assim, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Na realidade, os exequentes se insurgem contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias controvertidas. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que constou do título executivo o deferimento do adicional de insalubridade enquanto houvesse exposição aos agentes nocivos. Destacou que, em perícia realizada na fase de execução, constatou-se que um dos exequentes não teria direito ao referido adicional, porque recebeu EPI’s capazes de elidir a insalubridade. Assim, o que se conclui é que a decisão do TRT não extrapolou os limites da coisa julgada, mas sim aplicou os critérios estabelecidos no título executivo. A simples inconformidade com a conclusão pericial não configura violação à coisa julgada. Por outro lado, para se concluir de forma diversa do que assentado no acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Negado seguimento ao recurso com base na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 546/STJ. Nova análise da questão. Impossibilidade. Tempo especial não reconhecido. Livre convencimento motivado. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não cabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia quando a Corte a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, e CPC/2015, art. 1.040, I. Isso porque incumbe exclusivamente à instância ordinária realizar, em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de período de trabalho como especial. Pagamento de aposentadoria especial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de determinado período de trabalho como especial objetivando o pagamento de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Limeira. Cirurgião Dentista. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Diferenças devidas consistentes nos valores de abono permanência, entre a data do requerimento e a implementação da aposentadoria especial. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Sentença reformada em mínima parte, integrando-se a fundamentação relativa ao termo inicial da concessão do benefício, extensão na qual se acolhe em parte a remessa necessária. Apelação do autor provida, concedendo-se a tutela antecipada. Apelação do réu desprovida.... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público estadual - Pretensão à concessão de aposentadoria especial - Auxiliar de enfermagem - Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 (vinte e cinco) anos - Sentença de procedência do pedido para concessão retroativa da aposentadoria especial à data do preenchimento dos requisitos, com pagamento das diferenças - Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo do Estado de São Paulo por meio de recurso voluntário - Comprovação, por meio de laudo pericial, de exposição da autora a agentes nocivos à sua saúde de modo habitual e permanente durante 25 (vinte e cinco) anos - Requisitos legais para a aposentação especial preenchidos durante o curso da demanda - Possibilidade - Precedente - Não aplicação da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Tempus regit actum - Cumprimento dos requisitos de aposentadoria antes da publicação da Emenda Constitucional Estadual e da Lei Complementar em questão - Impossibilidade de retroagir a concessão da aposentadoria à data do preenchimento dos requisitos e do pagamento das diferenças - Cumulação de vencimentos com proventos vedada pelo CF/88, art. 37, § 10º - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Ausência de pedido para pagamento de abono permanência, cuja concessão importaria em julgamento extra petita - Prejudicada a pretensão do Estado de São Paulo à correção dos valores de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso voluntário prejudicado e reexame necessário provido, em parte... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO.

Pedido de aposentadoria especial. ... (Continua)

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566 - STJ. Embargos de declaração. Omissão sanada. Declaratórios acolhidos sem efeito infringente.

«1 - O embargante alega: «De acordo com o v. Acórdão, foi dado provimento ao Recurso Especial do Embargante para reconhecer como especial os períodos laborados nas empresas ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A, período 05/01/1973 a 01/09/1976 e ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, período 01/10/1991 a 15/03/1993, haja vista que a jurisprudência iterativa do STJ, dispensa a comprovação da exposição a agentes nocivos das profissões elencadas no rol constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995, por considerar suficiente o mero enquadramento profissional, consoante as normas em vigor por ocasião do labor. Ocorre, que o v. acórdão foi omisso quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Embargante. (fl. 615, e/STJ). ... (Continua)

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567 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Aposentadoria. Tempo especial não reconhecido. Súmula 7/STJ. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração jurídica dos fatos. Pedido de reexame de provas. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No caso, a parte agravante pretende que esta Corte Superior proceda ao reexame das provas acostadas, para o fim de reformar julgado da instância de origem, o qual concluiu pela existência de coisa julgada no caso em exame. Para tanto, afirma que, «conforme pode se observar nos documentos anexados à inicial, o recorrente reiterou e frisou diversas vezes no processo anteriormente ajuizado, sobre a necessidade de realização de perícia, demonstrando cabalmente a existência de omissão por parte da empresa na prestação de informações relativas à exposição do recorrente a agentes nocivos. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a violação do art. 468 da... (Continua)

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570 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na petição recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão da turma nacional sobre questão de direito material em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência inadmitido. Agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do Decreto 53.831/1964. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022 e ao Decreto 53.831/1964 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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572 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo urbano. Estágio. Atividade especial. Exposição a agentes químicos. Agente nocivo eletricidade. Habitualidade. Não caracterizada. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Não indicação de exposição a qualquer agente nocivo. Não enseja o reconhecimento da especialidade da atividade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Argumento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido na via administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de serviço/contribuição, bem como a indenização de dano moral. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidoras públicas municipais. Município de Rinópolis. Agente Comunitária de Saúde e Auxiliar Administrativo. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou, subsidiariamente, em grau máximo. ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Município de Indiaporã. Autor que exerce o cargo/ função de braçal. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, além de promoção horizontal. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a implementação do adicional de insalubridade em grau máximo ao autor, a partir da citação, assim como implementar a promoção horizontal, nos termos da Lei Complementar 005/2009, a partir da citação. ... (Continua)

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575 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELO EMPREGADOR. ENTREGA DE DOCUMENTOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No tocante à entrega dos documentos, o Tribunal Regional consignou que « o recorrente pretende a obtenção de documentos que lhe permitam comprovar que esteve exposto a agentes nocivos à saúde, por ocasião de seu requerimento de aposentadoria perante o INSS. Ocorre que, assim como consta na inicial, o Perfil Profissiográfico Profissional, assim como a LTCAT, já foram expedidos e entregues ao autor (fls. 19/24). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento apto a comprovar o exercício de atividades em condições especiais, caracterizando a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme regula o art. 58 e parágrafos da Lei 8.213/1991 (...) Denota-se, portanto, que o inconformismo reside nos valores que ali constam, de modo que a realização de prova técnica seria o único meio capaz de dar certeza sobre as condições de trabalho. 2. O TRT indeferiu a produção de prova pericial diante da impossibilidade de sua produção no local de trabalho, em decorrência do encerramento das atividades pelo empregador. Registrou que « tal diligência mostra-se inviável após o decurso de mais de 10 anos do término do contrato. Ademais, conforme noticiado em defesa ‘ o local da prestação de serviços do Reclamante sequer existe, vez que a empresa encerrou suas atividades na cidade’, inviabilizando, desta forma a realização de prova técnica. 3. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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576 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da especialidade do labor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante, na origem, pleiteia a «conversão do tempo de atividade comum em especial e ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 1/4/1985 a 10/9/1986; 1/11/1986 a 8/12/1986; e 1/4/1994 a 22/5/2013, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER (22-5-2013)». ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a Corte de origem concluiu que o documento «apresentado nestes autos não atende ao conceito legal de prova nova, por ter sido emitido após a formação da coisa julgada e por não haver justificativa para não ter sido produzido no plausível momento oportuno, no curso da ação originária". Acrescentou que, «em 03/01/2018, o autor obteve o novo PPP, com novas informações sobre a exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados. Já de posse do documento, no entanto, permitiu o escoamento do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, que se findou em 22/03/2018, vindo a ajuizá-la somente fevereiro de 2020. Tecidas essas considerações, conclui-se que o autor não se utilizou do PPP retificado oportunamente em razão de sua inércia, e não por circunstâncias alheias à sua vontade"; b) rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese do recorrente, implica reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou como óbice ao seu processamento: «é firme a jurisprudência do STJ a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7/STJ (fls. 697-708).... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. alegada omissão na decisão agravada. Recurso inadequado. Fungibilidade. Descabimento. reconhecimento de tempo de serviço especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - No que toca à alegada omissão no julgado, é inadmissível a interposição de agravo interno com o objetivo de sanar o aludido vício, considerando-se o princípio da adequação recursal. Para tal desiderato, deve a parte opor os competentes embargos de declaração, na forma do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Categoria profissional (telefonista). Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de aposentadoria especial, bem como pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para afastar do cômputo da aposentadoria concedida o caráter especial em alguns períodos, além de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais decorrentes da concessão de aposentadoria do ora recorrente. ... (Continua)

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581 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Alegação de ausência de prova pré-constituída para comprovar o direito do recorrente à aposentadoria especial. Necessidade de interpretação da instrução normativa da previdência social. Regulamento normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Alegação de ilegitimidade do prefeito municipal. Fundamento sob nítido enfoque constitucional. Competência do STF. Demais alegações formuladas pela parte que demanda o reexame de provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece da alegada violação ao art. 24, parág. único da Lei 8.038/90, porquanto a parte recorrente pretende discutir, mais precisamente, requisitos exigidos por instrução normativa da Secretaria da Previdência Social, ou seja, a tese recursal demanda o exame de violação a regulamento infralegal, o qual não se insere no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. PLANTONISTA NOTURNO JUNTO AO SAPRU - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA SITUAÇÕES DE RUA DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Insurgência recursal do ente público. ... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Pleito de pagamento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre os demais adicionais e vantagens, e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada nas disposições da CLT e da NR-15 da Portaria 3.214/78, que disciplinam a gratificação. ... (Continua)

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584 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE BIRIGUI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período em que desempenhou laborou junto ao réu. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Garça. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Diferenças devidas consistentes unicamente nos valores de abono permanência, entre a data da satisfação dos requisitos para aposentação e a implementação da aposentadoria especial, conforme pedido da inicial. DANOS MORAIS. Transtorno inábil a deflagrar indenização por dano moral. Mero aborrecimento não dá ensejo à reparação pretendida. Sentença mantida no essencial, com observação quanto ao termo inicial da concessão do benefício, e à integralidade e paridade. Recursos dos réus e remessa necessária desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público municipal. Operador de bomba. Adicional de insalubridade. Prova pericial que concluiu que o autor realiza atividade insalubre desde a admissão. Fixação do adicional em 20%. Benefício devido desde a data da admissão, tendo em vista a conclusão pericial. Modificar premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Insalubridade proposta por servidor público municipal estatutário do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA, que exerce a função de operador de bomba na Estação de Tratamento de Água. Alegou-se na ação que, por força da função, sempre atuou em condições e ambientes insalubres, com exposição a agentes nocivos à saúde. ... (Continua)

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587 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Indenização de danos morais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição e o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ divergência jurisprudencial. Falta do dispositivo contrariado.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 6º da LICC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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589 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Não cabimento. Recurso unanimemente improvido.

«1. Agravo Regimental recebido como se Recurso de Agravo fosse em virtude da natureza terminativa da decisão guerreada, em razão do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo pleiteando o pagamento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade, que lhe foi pago em grau médio (20%) até julho de 2009 e, a partir de então, passou a ser concedido em grau máximo (40%), sem que houvesse alteração em sua atividade laboral, nos riscos inerentes à função ou nos agentes nocivos a que esteve exposto desde sua admissão. ... (Continua)

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591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo em gozo de auxílio-doença como especial. Alteração das premissas fáticas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada está em saber se o período pleiteado de 11-10-2006 a 30-8-2007 e de 20-7-2008 a 01/2/2010, em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença deve ser computado como tempo especial. ... (Continua)

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592 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo. ... (Continua)

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593 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 E 41/2003. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Cirurgião-Dentista, objetivando o reconhecimento da atividade especial desde 13/10/1992 para fins de concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais e direito à paridade, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88 e da Súmula Vinculante 33/STF. A sentença reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, bem como a conversão do tempo especial em comum. Ambas as partes interpuseram recurso: o ente previdenciário municipal pleiteando a improcedência da ação e a autora requerendo a concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade. ... (Continua)

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594 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E ESPAÇOS COLETIVOS. COLETA DE LIXO. PERÍCIA JUDICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA.

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595 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E ESPAÇOS COLETIVOS. COLETA DE LIXO. PERÍCIA JUDICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA.

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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva tanto ad causam da união quanto da funasa para as demandas relacionadas à responsabilidade civil estatal decorrentes da exposição de servidores públicos integrantes dos quadros da funasa a agentes químicos nocivos à saúde. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Verifico que o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte... (Continua)

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597 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da exposição ao agente eletricidade em rede superior a 250v. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Técnico de Telecomunicações, no período de 9/4/1973 a 31/1/1983, em razão da exposição ao agente perigoso eletricidade. ... (Continua)

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598 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação proposta por servidora do Município de Sorocaba (Auxiliar de Administração) visando o reconhecimento de horas extras e direito ao adicional de insalubridade durante o período em que lotada no Laboratório de Análises Clinicas - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Provimento parcial de rigor.

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599 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Atividade especial. Comprovacão. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOROCABA. GRAU DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação ordinária ajuizada contra o Município de Sorocaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do desempenho de suas funções de auxiliares de enfermagem, sob alegação de exposição a agentes biológicos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito das autoras ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, em alguns períodos determinados, em conformidade com a conclusão pericial. O Município foi condenado, ainda, ao pagamento das diferenças, observando a prescrição quinquenal, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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