(DOC. VP 309.4331.5048.7262)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidoras públicas municipais. Município de Rinópolis. Agente Comunitária de Saúde e Auxiliar Administrativo. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou, subsidiariamente, em grau máximo. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar as autoras o valor correspondente ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo nacional, relativo a março de 2020 a maio de 2022, bem

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