(DOC. VP 103.2384.3219.0665)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Município de Indiaporã. Autor que exerce o cargo/ função de braçal. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, além de promoção horizontal. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a implementação do adicional de insalubridade em grau máximo ao autor, a partir da citação, assim como implementar a promoção horizontal, nos termos da Lei Complementar 005/2009, a partir da citação. 1. Insurgência do ente pú

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