(DOC. VP 220.9301.1119.6514)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária contra o INSS na qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte; b) o Tribunal de origem entendeu que os autores não comprovaram a exposição a agentes

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