(DOC. VP 183.1531.6000.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Aposentadoria. Tempo especial não reconhecido. Súmula 7/STJ. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2 - O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou a negativa do pedido fazendo menção e cotejo às informações contidas em todos os documentos carreados aos autos, o que rechaça a tese defendida pela autora de que a decisão judicial descons

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