(DOC. VP 211.2081.1127.6601)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Negado seguimento ao recurso com base na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 546/STJ. Nova análise da questão. Impossibilidade. Tempo especial não reconhecido. Livre convencimento motivado. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não cabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia quando a Corte a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, e CPC/2015, art. 1.040, I. Isso porque incumbe exclusivamente à instância ordinária realizar, em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Precedentes. 2 - O juízo é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem e

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