(DOC. VP 250.1061.0489.4624)

STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Atividade especial. Comprovacão. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, no « período de 29.09.90 a 28.04. 95, não restou comprovada a exposição habitual e permanente a quaisquer agentes nocivos.

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