(DOC. VP 795.8132.5655.1430)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. PLANTONISTA NOTURNO JUNTO AO SAPRU - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA SITUAÇÕES DE RUA DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Insurgência recursal do ente público. 1. Ausência de remessa necessária pela origem. Sentença ilíquida que, mesmo de baixo valor estimado, enseja reexame. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 2.Adicional de insalubridade

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