(DOC. VP 230.3150.9292.2321)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação das atividades em condições insalubres. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que decide pela não comprovação das atividades em condições especiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária, proposta pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação das atividades especiais laboradas no período de 1986 a 2000. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.02

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