(DOC. VP 809.3580.5938.0273)

TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Motorista de ambulância - Ação proposta com o intuito de obter a majoração do Adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência, que reconhece o direito do autor apenas no tocante ao período de março de 2020 a abril de 2022, durante a pandemia da COVID19 - Recurso voluntário do Município de Presidente Prudente - Desprovimento de rigor - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR 15 Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. 413/RS/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Diferenças atrasadas devidas - Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

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