(DOC. VP 352.7131.7693.4072)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de Pitangueiras buscando reparação por danos morais, adicional de insalubridade e horas extras. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou improcedentes os demais pedidos. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da CF/88ao caso de servidor público estatutário; (ii) a exposição a agentes nocivos para concessão de adicional de insal

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