(DOC. VP 543.6502.0695.2770)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor, servidor público, desde a data do requerimento administrativo (11/01/2022), com correção monetária e compensação da mora. O réu alega a ausência de exposição habitual a agentes nocivos e ofensa a dispositivos constitucionais, além de questionar a condenação ao pagamento da aposentadoria, retroativo à data do requerimento administrativo (11/01/2022)

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