(DOC. VP 732.0258.6831.2078)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO LOCAL.

Adicional de insalubridade regulamentado pela lei municipal 2.712/2004. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Base de cálculo corretamente fixada. Lei municipal que não se ocupa do termo inicial do pagamento do benefício. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade dos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Precedentes da Câmara e desta Corte Bandeirante. Direito à

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