(DOC. VP 423.4653.3649.9441)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Auriflama - Cirurgiã-dentista - Pretensão de reconhecimento do direito à majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade para grau máximo - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 25/2014 - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde (radiação ionizante) - Termo inicial do pagamento - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade

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