(DOC. VP 782.3551.1915.0335)

TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor público do Município da Estância Turística de Olímpia. Auxiliar de Serviços Diversos. 1. Arguição de ilegitimidade passiva do Município afastada. 2. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Admissibilidade, pois o laudo pericial atesta que o autor exerce atividades consideradas especiais, em razão de sua exposição a agentes nocivos. Omissão legislativa reconhecida em anteriores mandados de injunção. Direito que pode ser reconhecido, pois a inju

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