(DOC. VP 241.2021.1450.9193)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Adicional de insalubridade. Natureza propeter rem. Verbas. Cargo em comissão. Coisa julgada.

1 - O Superior Tribuna de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3 - Agravo intern

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