(DOC. VP 733.8052.8771.9291)

TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidor Público Estadual - Engenheiro - Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade - Admissibilidade - Laudo pericial comprobatório da exposição do autor a agentes nocivos à saúde - Grau máximo - R. sentença mantida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observação ao decidido nos temas 810, pelo C. STF e 905, pelo C. STJ, e segundo a taxa Selic a

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