(DOC. VP 547.5158.6658.4142)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Douglas Presotto, condenando a Fazenda Municipal a revisar o PPPM, conceder aposentadoria especial com integralidade e paridade, e pagar abono permanência desde a data em que o autor completou 25 anos de atividade em condições especiais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste

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