(DOC. VP 958.0945.2407.9448)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Santa Fé do Sul. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo constatou a exposição da autora a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, a caracterizar a insalubridade em grau máximo. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial de natureza declaratór

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