(DOC. VP 181.5511.4003.8300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Tempo especial. Torneiro mecânico. Mera anotação em carteira de trabalho. Enquadramento por similitude. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A instância ordinária consignou haver somente a indicação de emprego como torneiro mecânico na carteira de trabalho do agravante, sem se tratar de atividade descrita no Anexo II do Decreto 83.080/1979, inexistindo prova de exposição a agentes nocivos. 2 - A análise da pretensão recursal de equiparação da atividade desempenhada pelo agravante às constantes no referido anexo demanda efetivo revolvimento de provas, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote