(DOC. VP 153.3984.1006.4900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Decreto 83.080/79. Rol exemplificativo. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 3. Se a Corte de origem afirma que houve o preenchimento dos requisitos necessários a demonstrar a submissão do trabalhador aos agentes nocivos,

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