(DOC. VP 230.7071.0248.9231)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. II - Trata-se, na origem, de demanda, ajuizada por servidora pública que exerceu suas atividades na atual Fundação Hospitalar de Santa Catarina, inicialmente no regime da CLT e, depois, no estatutário, na qual se postula, em razão da prestação de atividade em condições nocivas à saúde, a contagem especial do tempo d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote