(DOC. VP 250.2280.1808.5418)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Adicionais ocupacionais. Pandemia. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito de servidores da Universidade Federal de Santa Catarina que se encontravam em regime de trabalho remoto perceberem os adicionais de insalubridade e de periculosidade durante a pandemia. 2 - Segundo estabelece a Lei 8.112/1990, art. 68, § 2º, o pagamento dos adicionais ocupacionais pode cessar se as condições ou os riscos que deram causa à sua existência forem eliminadas. 3 - No momento em que o servidor passa a executar sua

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