(DOC. VP 220.6291.2203.1663)

STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão do tempo. Atividade especial. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão da atividade comum em especial e a consequente concessão de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ao se pronunciar sobre o reconhecimento da especialidade, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Os agentes nocivos são elencados como especiais e aprova é adequada exclusivamente para os períodos de 01/10/1996

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