(DOC. VP 241.1011.1744.6279)

STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Cômputo de atividades exercidas em condições especiais. Termo inicial. Requerimento administrativo. Aplicação dos arts. 49 e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991.

1 - No tocante ao termo inicial do benefício, afasta-se a alegação de ofensa ao Decreto 3.048/99, art. 174 quando o processado revela que desde o requerimento administrativo o autor pleiteou o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados. 2 - Havendo o autor preenchido as exigências legais na via administrativa, o benefício previdenciário deve ser pago a partir deste momento. Longe de afrontar o Decreto 3.048/99, art. 174, coaduna-se com a regra dos arts. 49 e 57, § 2º, da Le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote