(DOC. VP 230.5010.8509.2403)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Período trabalhado em condições insalubres. Inaplicabilidade de laudo similar. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal Regional, ao analisar a possibilidade de utilização do laudo similar juntado aos autos pelo autor, assim consignou. «com efeito, conforme informação extraída do site da Receita Federal, as empresas em questão se encontram em atividade ativa, sendo incabível, neste caso, a utilização de laudo similar para reconhecer a especialidade. Apenas na hipótese em que a empresa esteja desativada, admitem-se outros meios de prova para suprir a falta de documentos que demonstrem a e

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