(DOC. VP 250.6261.2214.0484)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente público municipal. Pagamento de diferenças remuneratórias. Improcedência das alegações. Mantida aplicação dos óbices das súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a parte busca a regularização de sua situação funcional como agente comunitário de saúde, pois, apesar de ter sido contratada em 2004 por meio de processo seletivo, o Município de Buíque/PE não assinou sua CTPS nem recolheu os encargos trabalhistas devidos, como FGTS, PIS e contribuições previdenciárias. Além disso, requer o pagamento de adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos, a indenização pelo não cadastramento no PIS e a juntada de do

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