(DOC. VP 768.3249.5133.6534)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de servidor público municipal ocupante do cargo de dentista, para concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, desde a data do requerimento, e pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o direito do autor à aposentadoria especial, com base na contagem de tempo de

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