Jurisprudência sobre
regime prisional aberto e semi aberto
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451 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena fechado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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452 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 35, caput da Lei 11.343/06. Recurso defensivo que se insurge apenas contra a dosimetria e requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, pela diminuição da exasperação, abrandamento de regime e substituição de pena. Autoria delitiva induvidosa, tanto pelos relatos dos policiais em juízo, como pela própria confissão do réu no interrogatório. Dosimetria que merece reparo. Afora a reincidência, as demais anotações da FAC são processos ainda em andamento sem conter sequer condenação em primeiro grau e, segundo jurisprudência pacífica, não podem operar negativamente na primeira fase dosimétrica, seja para configurar maus antecedentes, seja para negativar a conduta social. Portanto, deve ser decotada a exasperação empreendida pelo douto magistrado, concluindo-se, de resto, que a culpabilidade do réu é a normal do tipo penal em espécie, daí porque a pena -base deve ser fixada no mínimo legal de 3 anos de reclusão, à qual se torna definitiva por força da compensação entre reincidência e confissão. Quanto ao regime inicial, deve ser abrandado para o semi-aberto, sendo vedado regime prisional mais brando por força da reincidência. Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não merece prosperar já que não preenchido o disposto no art. 44, I do CP, além de as circunstâncias não indicarem que essa substituição seja suficiente. Provimento parcial do recurso.
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453 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça contra a mulher por motivações de gênero - Autoria e materialidade demonstradas a contento, exceto no tocante ao primeiro, eis que ausente nestes autos qualquer prova da efetiva intimação do réu quanto às medidas protetivas - Especial relevo à palavra da vítima em crimes que envolvem violência doméstica e familiar, corroborada pelos laudos médicos que constatam lesões compatíveis com o relato de agressão sofrida.
Dosimetria que comporta reparos - Afastamento dos maus antecedentes - Não existe, nos autos, a condenação apontada pela Magistrada de piso - Penas básicas conduzidas ao piso legal. Regime prisional reformado para o aberto - Réu primário e sem qualquer registro de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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455 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Possibilidade. Circunstâncias subjetivas e objetivas que recomendam a redução máxima. Regime prisional e substituição. Paciente primária, condenada à pena que não excede 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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457 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput, fixando regime inicial aberto, com pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando, em preliminar, a nulidade do feito porque a r. sentença teria sido lançada antes da audiência, e no mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas, ou reconhecimento do perdão judicial.
Preliminar rejeitada. R. sentença que lançada após a audiência de instrução. Mera inversão de juntada de peças aos autos. Inexistência de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas - Réus que obtiveram vantagem em prejuízo da vítima, que foi ludibriada, tendo a eles efetuado pagamento, sem receber os bens contratados, ocorrendo o fechamento da empresa, e sem qualquer justificativa às vítimas. Réus não localizados na fase extrajudicial, eis que posteriormente se contatou que se mudaram para Portugal na época dos fatos. Vítima que esclareceu como ocorreu a contratação das confecção dos móveis, e o pagamento realizado, sem que, contudo, tenha recebido os móveis. Provas desfavoráveis. Delito configurado. Manutenção da condenação. Pleito de aplicação de perdão judicial - não acolhimento. Hipóteses previstas no art. 107/IX, do CP que são restritas e o caso em questão não encontra amparo em nenhuma delas. Dosimetria - Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional aberto inalterado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EXECUÇÃO DE NOVO DELITO), PREVISTA NOS arts. 50, V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O GOZO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Antonio Jorge Rodrigues da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 43/46, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (execução de novo crime), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... ()
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459 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência do redutor no mínimo legal sem fundamentação. Aplicação no patamar máximo. Pouca droga. Possibilidade. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade. Execução penal. Regime aberto. Falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Prisão domiciliar deferida em 1º grau. Recurso ministerial com o fim de cassar o benefício. Provimento parcial do agravo em execução para incluir como condição do benefício a monitoração eletrônica do condenado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido à exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, demonstrando, portanto, que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido à exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, demonstrando, portanto, que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... ()
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463 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do estabelecimento-vítima. Prova segura. Hipótese de crime impossível não evidenciada. Ausência de ineficácia absoluta do meio empregado. Qualificadora comprovada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria alterada, sem reflexo na pena final. Causa de aumento do repouso noturno utilizada indevidamente como agravante. Redução pela tentativa na fração de 1/3 (um terço) adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional abrandado para o aberto. Réu primário ao tempo dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado
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464 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa apresentada na fase extrajudicial isolada nos autos. Acusado que confirmou a aquisição do bem, sem indicar dados do vendedor ou comprovar a licitude da transação. Prisão em companhia dos autores do roubo do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento no valor do bem receptado. Fundamento idôneo. Readequação da fração de exasperação. Regime prisional aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis, diante do reconhecimento da circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido.
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465 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. 3. Decisão do STJ que se limitou a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem sem adentrar o mérito. Supressão de instância. Superação. 4. Regime inicial fechado. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 5. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.
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466 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO), PREVISTA NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Carlos Adriel Alves Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 06/09, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (evasão com rompimento da tornozeleira eletrônica), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... ()
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467 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Mero concurso eventual. Absolvição. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Ausência de fundamentação concreta. Pequena quantidade de droga. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATI-PICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS; E O AFAS-TAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Do pedido de absolvição. ... ()
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469 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CODICIONAL DA PENA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. I.Pretensão absolutória. Rejeição. I.1. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. Policiais militares, durante patrulhamento de rotina visando reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes na localidade conhecida como Pombal de Japuíba, situada no Município de Cachoeiras de Macacu, identificaram o acusado em pé, sem camisa, com um rádio comunicador na cintura e uma sacola nas mãos, ao lado, ainda, do corréu José Maurício, estando este último sentado no chão e com uma mochila acomodada entre as pernas. Em razão da atitude suspeita de ambos, a guarnição policial decidiu abordá-los, logrando, assim, descobrir no interior da referida sacola 11 pinos de cocaína, como também, dentro da citada mochila, 50 tabletes de maconha, com precificações variadas, 99 pedras de «crack e 25 pinos de cocaína, além de um caderno de anotações e uma calculadora. Apelante que, ademais, em conversa informal com os policiais, admitiu o exercício da traficância na qualidade de «vapor". Policiais que prestaram depoimentos absolutamente harmônicos. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. Apelante, em Juízo, que se manteve em silêncio. Defesa técnica que não produziu qualquer prova, por mais tênue que fosse, a fim de infirmar a prova oral acusatória produzida, ônus que lhe cabia. Condenação pelo delito de tráfico de drogas mantida. I.2. Crime de associação para o tráfico de drogas. Acervo probatório apto a demonstrar a reunião entre o apelante e o corréu e entre eles e integrantes da facção criminosa «Comando Vermelho, com estabilidade e permanência, para o fim de explorar a atividade de venda de entorpecentes. Conclusão extraída das circunstâncias concretas apuradas, eis que os dois acusados foram flagrados juntos, na posse de variada quantidade de drogas, em atividade coordenada de venda do referido material na região de Pombal de Japuíba, onde a venda de drogas é dominada pela referida organização criminosa. Animus associativo devidamente caracterizado. ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS), E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESS ¿ art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E IV, N/F DO ART. 14, II, E ART. 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS ¿ RAPHAEL: 01 ANOS, 10 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 03 DIAS-MULTA; VERÔNICA: 08 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 03 DIAS-MULTA, SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO CP, art. 44¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES.
1-Como se vê dos depoimentos, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram a versão apresentada em sede policial. No dia dos fatos, os réus ingressaram na loja, com atitude suspeita, tendo a ré ficado na porta do estabelecimento, enquanto o réu foi em direção ao local onde ficam expostos os acessórios, momento em que Fábio, gerente da loja lesada, viu quando o acusado puxou um fone de ouvidos da marca Samsung, rompendo o lacre de segurança e colocou o produto embaixo da jaqueta. Fábio pediu para o réu entregar o produto furtado, mas Raphael negou que tivesse subtraído. Enquanto isso, o funcionário Richard foi atrás da ré, tendo esta voltado na companhia dos seguranças do Shopping. A ré chegou a fugir, mas depois de o réu ligar, ela acabou retornando. A testemunha Richard, funcionário da empresa lesada, chegou a esclarecer que enquanto estavam acionando a segurança corporativa da TIM, a ré novamente sumiu, então pediram que o acusado ligasse para ela, mas ele se negou, tendo o depoente afirmado que ligaria e tirou o telefone da mão do réu, momento em que este ameaçou o depoente afirmando que sabia onde o depoente trabalhava e o seu horário de saída da loja. ... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR MOTORISTA INABILITADO, E FUGA DO LOCAL, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO - CONFISSÃO PARCIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO DE DOSAGEM ALCOÓLICA EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - FUGA VERIFICADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTE SEM CNH - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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472 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar de regime prisional. Descumprimento de condições fixadas pelo juiz. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.... ()
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474 - TJSP. Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença.
Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - apreensão de arma de fogo, calibre 32, além de 10 cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - réu confesso na fase extrajudicial e revel em juízo. Conduta típica caracterizada. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de utilização do valor recolhido a título de fiança para abatimento do valor, quando do efetivo pagamento, da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Inteligência do CPP, art. 336. Recurso da Defesa parcialmente provido, para que seja observado o CPP, art. 336 quanto ao pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Réu confesso. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou por multa. Inteligência do CP, art. 44, do enunciado da Súmula 588/STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Afastamento da suspensão condicional da pena. Recurso provido
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476 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de metade. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Súmula 440/STJ. Apelo em liberdade. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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479 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA DECISÃO QUE SE LIMITA À VIOLAÇÃO DA ZONA FIXADA PARA OS SEUS DESLOCAMENTOS NOTURNOS POR 14MIN. DECISÃO QUE, ALÉM DE TIPIFICAR O FATO COMO A FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP, AMOLDA-O COMO FUGA, DO ART. 50, INC. II, DA LEP, NÃO COMPUTANDO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO DECORRIDO ENTRE A VIOLAÇÃO E AO RECOLHIMENTO CAUTELAR DO APENADO EM CASA PRISIONAL DO REGIME FECHADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE QUE ELE PERMANECEU POR ALGUM PERÍODO SEM SER MONITORADO, SENDO QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO CAUTELAR OCORREU EM SUA RESIDÊNCIA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ALGUMA DE QUE NÃO ESTIVESSE A USAR A TORNOZELEIRA EM FUNCIONAMENTO, DE MODO QUE FUGA NÃO HOUVE. ORDEM PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERE COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO ESSE INTERREGNO EM QUE FOI TIDO POR FORAGIDO. FALTA GRAVE QUE SE TIPIFICA APENAS NOS LINDES DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP. MANTIDO O RECONHECIMENTO DESSA INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA ESSA FALTA GRAVE, MAS REVELA LESIVIDADE REDUZIDA DA CONDUTA, SENDO ESTA A PRIMEIRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE TODO O QUALQUER RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, É SANÇÃO FACULTATIVA, SUBMETIDA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL À LUZ DA LESIVIDADE CONCRETA DO FATO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PRESO. CASO CONCRETO EM QUE A MEDIDA SE REVELA INADEQUADA, SENDO AFASTADA, RESTABELECIDO O REGIME ABERTO, DO QUE RESULTA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO EM QUE ATACA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DELIBERAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BREVE, SOBRE O LOCAL ADEQUADO PARA O ORA AGRAVANTE RETORNAR A CUMPRIR PENA NO REGIME ABERTO. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SE AINDA NÃO O FEZ, DE IMEDIATO, INSTAURAR INCIDENTE PARA EXAME DO MÉRITO SUBJETIVO ATUAL DO APENADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM PARTE. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.... ()
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480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade em razão da ausência de oferta de acordo de não persecução pena e recusa de envio à pgj. Recusa devidamente justificada pelo parquet. Anuência do magistrado. Proposta de revisão requerida a destempo pela defesa. Dosimetria da pena. Modificação do regime prisional para o aberto. Impossibilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe de 3/4/2018. ... ()
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481 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas pelo privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, além da redução da prestação pecuniária e da correção do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Razoável quantidade de maconha e cocaína apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para a entrega ao consumo - Depoimentos dos policiais militares de suma importância na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e menoridade reconhecidas, sendo uma das atenuantes compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, j - Afastamento da agravante, sem reflexo nas sanções - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor em seu grau máximo, em face do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Redução, contudo, do valor da prestação pecuniária - Correção de erro material contido no dispositivo da r. sentença no tocante ao regime prisional, sendo fixado o aberto, como constou na fundamentação do r. decisum. Recurso provido
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482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Causa de aumento de pena. Percentual de fixação acima do mínimo. Existência de fundamentação concreta. Negativa de vigência ao CP, art. 33, § 2º, «c. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tentativa de roubo. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação além da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Regime semi-aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência consolidada desta corte admite que, ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, aplica-se o regime prisional semiaberto. Verbete 269 da Súmula do STJ.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de liberdade.
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484 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de faca- Versões colhidas na fase policial que descartam o uso de arma branca- Objeto não apreendido e tampouco mencionado pela vítima no calor dos acontecimentos- Uso de pedaço de pau atirado na direção da vítima, suficiente para caracterizar a grave ameaça e violência- Roubo impróprio, assim tipificado- Majorante do emprego de arma branca excluída dada fragilidade probatória- Dosimetria da pena- Acréscimos implementados na primeira etapa afastados, eis que a vítima não mencionou qualquer ferimento relevante e tampouco há evidência de risco de vida- Pena-base que retrocede ao patamar mínimo, sem reflexo prático a confissão manifestada em juízo- Súmula 231/STJ- Regime prisional aberto, compatível com primariedade, confissão e bons antecedentes- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido
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485 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Possibilidade. Precedentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Tema não analisado na origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do recurso defensivo por óbice da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, tornando inadmissível o recurso especial. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência e lesão corporal. Regime prisional semiaberto fixado com referência às elementares dos tipos criminais dos arts. 129 e 329, do CP. Fundamentação inidônea. Quantum da reprimenda inferior a 4 anos. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicialmente aberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. O STF, ao julgar o HC 111.840/es, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.. De todo modo, a Terceira Seção desta corte, em 23/11/2016, ao julgar a petição 11.796/df, cancelou a Súmula 512 da Súmula deste STJ e firmou tese no sentido de que «o tráfico ilício de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo".. Na hipótese, a referência feita, pelo acórdão objurgado, à exacerbada culpabilidade do agente e a sua periculosidade social, que seriam tornadas patentes pelo fato de haver ele reagido violentamente à atuação dos policiais, não serve para promover o agravamento do regime de cumprimento da pena imposta pelo delito de tráfico, tendo-se em vista que houve, no caso, condenação, também, pelos tipos criminais de resistência e de lesão corporal e a mencionada conjuntura é elementar desses tipos.. A pena do paciente não supera 4 anos de reclusão, ele é primário e todas as circunstâncias subjetivas e objetivas lhe são favoráveis, de maneira que lhe deve ser aplicado o regime inicial aberto, que é o originariamente cabível para a quantidade da pena imposta, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar de fls. 29/32, fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento das penas dos delitos pelos quais o paciente foi condenado.
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, PELO LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR LABORATORIAL, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA EM UMA FESTA DA IGREJA DE SANTANA E, EM DADO MOMENTO, SE AFASTOU PARA «FICAR COM UM RAPAZ. MOMENTOS APÓS, O APELANTE SE APROXIMOU DE ONDE ESTAVA O CASAL E DISSE: «SE FICOU COM O MEU AMIGO, VAI TER QUE FICAR COMIGO TAMBÉM, OCASIÃO EM QUE SEGUROU A VÍTIMA E TENTOU TIRAR SUA ROUPA. O CRIME DE ESTUPRO SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA CONSEGUIU DELE SE DESVENCILHAR, EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM HARMONIA COM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL E FORAM CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS, ESPECIALMENTE QUANDO HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS, COMO É O CASO DOS AUTOS. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE INEXISTIR PEDIDO NESTE SENTIDO, DE OFÍCIO, IMPÕE-SE O AJUSTE DA DOSGEM DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, EIS QUE A CONDUTA DO APELANTE NÃO EXTRAPOLOU AO NORMAL AO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO, REDUZINDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ATENTO AOS DITAMES DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. DESPROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, REDUZ-SE A PENA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO.
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489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Paciente condenado à pena total de 6 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Concurso material. Delitos autônomos. Manutenção. Prejudicados os pedidos de fixação do regime prisional aberto e de substituição da sanção por medidas restritivas de direitos. Montante que não atende aos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.Apelante que, de forma livre e consciente, trazia consigo, para entregar a consumo e fornecer a outrem, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 3g (três gramas) de substância sólida amarelada, com cristais aglomerados, identificada, após perícia, como sendo o entorpecente cocaína («crack), acondicionados em 15 (quinze) saquinhos. ... ()
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491 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado BRENNO VIEIRA SANTANA foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14. O acusado foi preso em flagrante em 19/01/2023, sendo mantida a sua prisão. Porém, ele está em liberdade desde 22/08/2023 por força do cumprimento do Alvará de soltura concedido ao ser apreciado o HC 0061232-08.2023.8.19.0000. Recurso defensivo requerendo a exclusão da agravante da reincidência e, por sua vez, a revisão da dosimetria, acomodando a pena definitiva em 02 (dois) anos, aplicando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público apresentou suas contrarrazões, manifestando-se pelo provimento do recurso defensivo. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Não está em debate a materialidade ou a autoria. Pretende a defesa a revisão da resposta penal. 2. Assiste razão ao apelante. O acusado não é reincidente. 3. Conforme se extrai da sua FAC, a anotação considerada para esse fim, que agravou a sua pena, refere-se a uma condenação em que foi concedido o livramento condicional, em 16/05/2017 e esse benefício não foi revogado. Verifica-se que foi ultrapassado o período depurador (CP, art. 64, I) de 05 (cinco) anos entre a data do fato em análise (19/01/2023) e a audiência admonitória (16/05/2017), referente ao livramento condicional. Sendo assim, na esteira da jurisprudência mais abalizada e dos arts. 64, I do CP e 137, da LEP, tal condenação não forja a reincidência. Destarte, deve ser excluída da sentença esta circunstância agravante. 4. Em sendo assim, a 2ª anotação da sua FAC poderia incidir como maus antecedentes, contudo, isso não foi observado e, portanto, não há de pesar em desfavor do acusado, quando apenas a defesa recorreu. 5. Subsiste a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexos na reprimenda, em prestígio à sumula 231, do STJ. 6. Assim, sua resposta penal ficará no mínimo cominado e, em consequência, o regime deverá ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. 7. De igual modo, preenchidos os requisitos exigidos no CP, art. 44, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. 8. Recurso conhecido e provido, para excluir a circunstância agravante da reincidência, fixar o regime aberto e substituir a pena prisional, aquietando a resposta penal em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser detalhada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Oficie-se.
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492 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Primariedade. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, §1º, II, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réu condenado pela prática do crime do art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Irresignação da defesa que busca a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue a pena-base no mínimo legal, a fixação do regime aberto, a concessão do sursis e o afastamento do dever de indenizar. ... ()
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494 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Agravo conhecido em parte e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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495 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Legítima defesa. Princípio da consunção. Regime prisional. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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496 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no Lei 7.210/1984, art. 115, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (CP, art. 44). ... ()
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497 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no Lei 7.210/1984, art. 115, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (CP, art. 44). ... ()
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498 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Alteração do regime prisional para cumprimento de pena do delito remanescente e retroatividade de norma processual penal mista mais benéfica - Indeferimento - Recurso objetivando a fixação de regime aberto e a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A- Admissibilidade parcial - Irretroatividade do acordo de não persecução penal aos processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019 sem pedido feito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Orientação pacificada recentemente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e seguida por esta Colenda Câmara - Por outro lado, prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, reconhecida anteriormente por esta Corte de Justiça no tocante aos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Delito remanescente (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) com pena inferior a quatro anos de reclusão - Necessidade de reanálise do regime inicial de cumprimento de pena pelo douto Magistrado das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §1º E §4º, I (2X) N/F art. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.
Emerge dos autos que a madrugada de 31 de maio de 2021, em horário ainda incerto período do repouso noturno, no interior de um salão de beleza, no estabelecimento comercial «Lanchonete 40 Graus e no estabelecimento comercial «Milla Modas, situados na Rua Léa Cabral da Cunha 104, lojas 1, 2 e 3, respectivamente, do Centro Comercial José B. de Almeida, o recorrente subtraiu do primeiro local duas máquinas de corte de cabelo, uma prancha, um secador e diversos produtos de beleza, bens estes avaliados em valor total superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos Reais) em espécie; do segundo local tentou subtrair os bens sem sucesso, mas causou danos à parede do estabelecimento, gerando prejuízo patrimonial à lesada e do terceiro local subtraiu diversas peças de roupa, uma bolsa e um notebook, bens estes avaliados em cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais). Todos os furtos foram cometidos mediante rompimento de obstáculo, com a retirada de madeiras que cobriam uma lacuna na parede destinada a instalação de ar-condicionado, tendo ainda arrombado portas internas do estabelecimento comercial, assim viabilizando sua entrada no local e o acesso aos bens subtraídos. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. A materialidade restou demonstrada pelo registro de ocorrência (doc. 08, fls. 10/12); laudo de exame em local (doc. 08, fls. 19/22); auto de apreensão (doc. 08, fls. 32/33); auto de reconhecimento de pessoa (doc. 08; fls. 40/41); e pela prova oral produzida em Juízo. A testemunha Fabiane, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, narrou que o recorrente entrou por trás, pulou do portão e arrombou as paredes de drywall para furtar as lojas das locatárias e objetos que estavam em sua casa. Destacou que conseguiu ver os furtos pela câmera de segurança e que as ações delitivas teriam ocorrido em dias diferentes. A vítima Rosemar, por sua vez, confirmou que o recorrente entrou de noite em seu salão de cabelereiro e por uma parte de trás em drywall que foi arrombado teriam sido furtados os itens do salão. Destacou que conseguiu ver o recorrente quebrando a câmera de segurança e que ele também furtou a loja do lado levando os bens da vítima Camila. A vítima Camila, por sua vez, descreveu que o recorrente foi visto nas câmeras do local e que o reconheceu pessoalmente, pois ele possui características físicas inconfundíveis como uma pinta no pescoço. A policial militar responsável pela prisão disse que Fabiane solicitou ajuda relatando que o recorrente era o responsável pelos furtos, ressaltando as características físicas dele. O relato das vítimas foram firmes e coerentes entre si e com os das testemuhas sem nenhuma contradição, apontando elementos concretos que fundamentam suas declarações. Vale destacar que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita apta embasar um juízo de reprovação, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, uma vez que a exclusiva vontade daquela é a de apontar o verdadeiro autor da ação delituosa que sofreu, não sendo crível que venha a acusar terceiro inocente, mormente, como no caso dos autos em que nunca tinham visto o recorrente antes dos fatos narrados na denúncia. Em hipóteses assim retratadas, a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que esses elementos de prova devem prevalecer. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). Portanto, o reconhecimento seguro e certeiro firmado em sede judicial, torna certa e indiscutível a autoria delitiva, sendo impositiva a manutenção da condenação. No que diz respeito à resposta penal, correta a fundamentação da sentença de 1º Grau. A não adoção da causa de aumento de pena, decorrente da prática do crime durante o repouso noturno, para agravar a pena na terceira fase autoriza seu reconhecimento como circunstância judicial negativa. Nesse sentido o entendimento do E. STJ (AgRg no HC 818.182/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.). Na 2ª fase, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante de menoridade, pois o recorrente contava com 20 (vinte) anos na data dos fatos. A fração de redução de 1/6 (um sexto) é a que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, reduz-se a reprimenda ao patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, a teor da Súmula 231/STJ. Na 3ª fase, não havendo outros moduladores, a reprimenda se aquieta definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, para cada um dos delitos. No entanto, assiste razão à Defesa ao pretender que o cúmulo material dê lugar ao crime continuado. Com efeito, o recorrente realizou, mediante o mesmo modo de agir e nas mesmas circunstâncias fáticas dois furtos, em estabelecimentos no mesmo local em intervalo de, no máximo, três dias. Assim, partindo-se da base de 2 anos de reclusão, elevando-se à fração de 1/6 (dois eventos, chega-se ao patamar final de 2 ano e 4 meses de reclusão. A pena de multa se aplica distinta e integralmente nos termos do CP, art. 72, atingindo o patamar de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento. Em se tratando de réu primário, e cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porquanto desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantém-se o regime inicial semiaberto, conforme disposto no art. 33, §2º, «c, e §3º do CP. Tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ausente o requisito do CP, art. 44, III, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ausente o requisito temporal previsto no CP, art. 77, impossível a aplicação da suspensão condicional da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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500 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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