(DOC. VP 180.5454.3005.5600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Mero concurso eventual. Absolvição. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Ausência de fundamentação concreta. Pequena quantidade de droga. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e per

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