(DOC. VP 624.1642.2745.4312)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CODICIONAL DA PENA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. I.1. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. Policiais militares, durante patrulhamento de rotina visando reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes na localidade conhecida como Pombal de Japuíba, situada no Município de Cachoeiras de Macacu, identificaram o acusado em pé, sem camisa, com um rádio co

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