(DOC. VP 220.5131.2566.6884)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do recurso defensivo por óbice da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, tornando inadmissível o recurso especial. 2 - Compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie onde o não conhecimento do recurso especial restou fundamentado em entendimentos sumulados nos Tribunais Superiores. 3 - Assim, vale gizar que a prolação de dec

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