(DOC. VP 176.7586.7434.1770) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA DECISÃO QUE SE LIMITA À VIOLAÇÃO DA ZONA FIXADA PARA OS SEUS DESLOCAMENTOS NOTURNOS POR 14MIN. DECISÃO QUE, ALÉM DE TIPIFICAR O FATO COMO A FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP, AMOLDA-O COMO FUGA, DO ART. 50, INC. II, DA LEP, NÃO COMPUTANDO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO DECORRIDO ENTRE A VIOLAÇÃO E AO RECOLHIMENTO CAUTELAR DO APENADO EM CASA PRISIONAL DO REGIME FECHADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE QUE ELE PERMANECEU POR ALGUM PERÍODO SEM SER MONITORADO, SENDO QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO CAUTELAR OCORREU EM SUA RESIDÊNCIA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ALGUMA DE QUE NÃO ESTIVESSE A USAR A TORNOZELEIRA EM FUNCIONAMENTO, DE MODO QUE FUGA NÃO HOUVE. ORDEM PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERE COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO ESSE INTERREGNO EM QUE FOI TIDO POR FORAGIDO. FALTA GRAVE QUE SE TIPIFICA APENAS NOS LINDES DO ART. 50, INC. VI, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEP. MANTIDO O RECONHECIMENTO DESSA INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA ESSA FALTA GRAVE, MAS REVELA LESIVIDADE REDUZIDA DA CONDUTA, SENDO ESTA A PRIMEIRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE TODO O QUALQUER RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, É SANÇÃO FACULTATIVA, SUBMETIDA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL À LUZ DA LESIVIDADE CONCRETA DO FATO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PRESO. CASO CONCRETO EM QUE A MEDIDA SE REVELA INADEQUADA, SENDO AFASTADA, RESTABELECIDO O REGIME ABERTO, DO QUE RESULTA PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO EM QUE ATACA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DELIBERAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, EM BREVE, SOBRE O LOCAL ADEQUADO PARA O ORA AGRAVANTE RETORNAR A CUMPRIR PENA NO REGIME ABERTO. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SE AINDA NÃO O FEZ, DE IMEDIATO, INSTAURAR INCIDENTE PARA EXAME DO MÉRITO SUBJETIVO ATUAL DO APENADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM PARTE. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.

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