Jurisprudência sobre
regime prisional aberto e semi aberto
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351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu que se dedica à atividade criminosa. Incabível. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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353 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação
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354 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Quantidade razoável de cocaína apreendida - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Cabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto preenchidos os requisitos legais - Possível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria transformar sua vida em um inferno e que lhe mataria. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMI-ABERTO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, impondo a WILTON CAVALCANTI GONÇALVES JUNIOR a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime prisional fechado, e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Não prospera a alegação de inobservância do Aviso de Miranda ventilado pela defesa, ao argumento de que ocorreu violação à garantia do direito ao silêncio e ao princípio da não autoincriminação. É importante frisar que o Julgador sentenciante não embasou sua decisão na suposta confissão informal do recorrente, mas sim em todo o arcabouço fático probatório reunido na instrução criminal. Note-se que o réu foi flagrado em situação flagrancial, quando se encontrava em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de material entorpecente e, em sede policial, declarou de forma expressa a destinação do material ilícito. Vale ressaltar que não há qualquer comprovação nos autos que indique ilegalidade ou violação aos preceitos constitucionais. No termo de interrogatório policial, consta que o réu encontrava-se acompanhado por defesa técnica e que fora informado de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio sobre os fatos imputados. E, ainda que houvesse eventual irregularidade na investigação policial, tal situação não ocasiona a nulidade do feito, pois, como sabido, os vícios do inquérito não alcançam a ação penal, regularmente, proposta, conforme posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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358 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO/AGRAVANTE, O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DE ORDEM SUBJETIVA, NÃO EXISTINDO, POIS, ÓBICE CONCRETO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO. REFORMA DO DECISUM IMPUGNADO QUE SE IMPÕE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Anderson Muniz de Oliveira (RG 0133438549 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 07), que indeferiu o pleito defensivo de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II (Lei 7.210/1984) . ... ()
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359 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTE EM PENITENCIÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 194 dias-multa. A acusação insurgiu-se contra a aplicação do redutor do art. 33, §4º, alegando dedicação a atividades criminosas e maus antecedentes?. Também buscou a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição por pena alternativa. ... ()
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360 - STJ. Roubo (CP, art. 157, «caput,). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( Súmula 440/STJ). ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto. Substituição da pena. Cabimento. Inteligência do CP, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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362 - STJ. Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.
«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
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363 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Manutenção da custódia cautelar. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. ... ()
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365 - TJSP. Furto qualificado, desobediência e resistência - Reconhecimento da consunção entre as condutas de desobediência e resistência, prevalecendo apenas a última.
Autoria e materialidade bem demonstradas para os crimes de resistência e furto qualificado - O réu foi preso na posse de uma chave mixa, logo após o furto - Firmes relatos dos policiais no tocante ao crime de resistência. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Sem insurgência neste ponto. Réu primário e pena que não excede o quadriênio - Regime prisional aberto - Possibilidade. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausente violência e pena inferior a 4 anos. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Processos em andamento. Fundamento inidôneo. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Regime prisional aberto fixado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Condenação devida - Pena mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexo na pena final - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração afastada, já que não há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de modo a permitir o contraditório - Precedentes deste Tribunal - Recurso parcialmente provido.
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368 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (réu Anderson) e fraude processual majorada (ré Juliana) - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova, ante a violação do sigilo das comunicações, afastada - Decretada, porém, a nulidade da sentença no tocante a Anderson (sem alcançar as demais corrés), tendo em vista a juntada aos autos de perícia realizada em outra ação penal, atestando sua semi-imputabilidade, fato que não foi apreciado na sentença - Consideração da perícia diretamente neste grau de jurisdição que daria ensejo à indevida supressão de instância - Mérito - Apreciação exclusivamente do recurso interposto em favor de Juliana, condenada por fraude processual - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas pelas provas oral e pericial constantes nos autos - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e inapta a eximi-la de responsabilidade - Penas, porém, reduzidas, afastando-se os maus antecedentes e a agravante prevista no CP, art. 62, I - Na última fase, mantido o acréscimo das sanções (dobro), efetuado nos termos do parágrafo único, do CP, art. 347 - Abrandado o regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para o aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Apelo de Juliana parcialmente provido. Quanto a Anderson, acolhida parcialmente a matéria preliminar, a fim de decretar a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para a adoção de providências e prolação de nova r. decisão, considerando-se a perícia supervenientemente juntada ao presente feito, prejudicada a análise do mérito
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369 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Pena redimensionada. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do RISTJ autorizam o relator, em matéria criminal, a negar seguimento a recurso de forma monocrática, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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370 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo Plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.
«I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos. constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. constante do Lei 11.343/2006, art. 44, ambos, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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371 - STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita. Visitante que cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 41, X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA RECORREU, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMETNO DA MENORIDADE PENAL DO RÉU; A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. APELO DESPROVIDO.
Depreende-se dos autos que, no dia 4 de setembro de 2023, policiais militares estavam em operação no complexo da Pedreira, em Costa Barros, quando abordaram o acusado Matheus e um usuário de drogas. Na revista pessoal, os agentes da lei encontraram com o réu um rádio transmissor em sua cintura, ligado na frequência do tráfico local, bem como uma mochila contendo 290g (duzentos e noventa gramas) de maconha, no formato de 90 (noventa) tabletes, com as inscrições ¿PDR LG FB MACONHA CHAPOU O COCO 50,00 TCP¿; ¿MACONHA TCP $20,00¿ e ¿MACONHA TCP R$10,00¿; 80g (oitenta gramas) de cocaína, distribuídos em 79 (setenta e nove) ampolas plásticas, com os dizeres: ¿PDR LG FG TROVÃO AZUL 10,00; ¿TCP 440,00 NETFLIX¿ E ¿PDR LG FB TCP $20,00¿; 30,10g (trinta gramas e dez decigramas) de crack, além de 520ml (quinhentos e vinte mililitros) de diclorometano (loló ou lança perfume). ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Quadrilha. Condenação em 2º grau. Intimação na pessoa de defensor público diverso daquele que defendeu o paciente em primeiro grau. Princípio da indivisibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Exasperação da pena-base. Fundamentação deficiente. Aumento da pena-base afastado. Regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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374 - STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Circunstância idoneamente afastada pela origem. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Réu reincidente. Circunstância que impõe o semiaberto como regime mais brando possível. Recursos conhecidos e desprovidos.
1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 33, § 2º, b), e ao art. 65, III, d), do CP, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante.... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER: O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA; A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA O CRIME DO art. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Dos pedidos de afastamento da qualificadora da escalada e de desclassificação do tipo penal para o crime do art. 155, § 2º, do CP ... ()
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376 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Paciente que faz jus à aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos legais devidamente preenchidos. Regime prisional. Pena final inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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378 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do veículo subtraído - Negativa judicial do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 180 - Condenação mantida - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, adequados - Recurso de apelação parcialmente provido, sem reflexo na pena final
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379 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. DECISÃO QUE TAMBÉM SOMOU AS PENAS E FIXOU REGIME INCIAL FECHADO. REMANESCENTE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVAR UNICAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO DE PENA DO ART. 33, §2º DO CP. SÚMULA 719/STF. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO LEP, art. 52. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo prática de fato definido como crime doloso durante a execução em regime aberto, na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Decisão que também unificou as penas e fixou regime inicial fechado, com base na reincidência e remanescente de pena. ... ()
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380 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 e jurisprudência deste Eg. Tribunal - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Existência, ademais, de decisões deste Pretório de que havendo disponibilidade de vaga para o início do cumprimento da pena no regime prisional adequado, não é imprescindível a intimação prévia do condenado. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada
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381 - STJ. Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de justificativa idônea para a majoração da pena-Base e imposição do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Paciente que voltou a delinquir após usufruir da suspensão condicional de outro processo por crime contra o patrimônio. Parecer do MP MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
1 - As assertivas de que o paciente parece ser dotado de personalidade voltada para o crime, bem como de que agiu com culpabilidade, porque possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude do fato, não constituem fundamento para fixar o regime prisional mais gravoso a réu condenado por furto simples e primário.... ()
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382 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício negado. Agravo em execução. writ substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Regime aberto obstado. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade do delito e longevidade da pena. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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383 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Cometimento de delito durante cumprimento de pena pela prática de crime da mesma espécie. Circunstâncias do crime. Quantidade expressiva de cds e dvds apreendidos. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inocorrência de valoração dos antecedentes na primeira fase da individualização da pena. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Réu que desconta pena em meio intermediário. Possibilidade de imediata progressão ao regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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384 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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385 - STJ. Roubo qualificado. Crime tentado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo. Crime tentado. Execução da pena. Regime semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. Alteração para o modo aberto.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INDENE E SEQUER GUERREADA - RECURSO DEFENSIVO QUE CINGE-SE APENAS À DOSIMETRIA - SEM SUCESSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, JÁ NO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO C. STJ - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III - SUFICIÊNCIA DA MERCANCIA OCORRER NAS IMEDIAÇÕES OU PROXIMIDADE DOS LOCAIS ALI ELENCADOS PARA A SUA INCIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA POR FIM O ATINGIMENTO DE USUÁRIOS OU FREQUENTADORES DOS LOCAIS LISTADOS PELA NORMA ESPECIAL NO DESIDERATO ILÍCITO - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO
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387 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Regime fechado fixado com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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389 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS AO TEMPO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V DA LEP. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ENTENDIMENTO DO STJ.
1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que, reconhecendo o descumprimento de obrigação assumida pelo apenado ao tempo da concessão da progressão ao regime aberto na modalidade PAD, determinou a regressão cautelar. ... ()
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390 - STJ. Roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração desproporcional. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Pequena quantidade de droga. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Pleitos de substituição da pena corporal e de abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta o benefício do CP, art. 44 nem a alteração para o regime inicial aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIO. PENAS DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, V OU VII DO CPP. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.
A denúncia narra que o réu, com nítido propósito de locupletamento, mediante fraude, obteve R$ 4000,00 em prejuízo da vítima. Para tanto, Cilas. divulgou falso anúncio de venda do aparelho em um site de comércio eletrônico, conhecido como OLX. Ao ser contactado pelo lesado, via aplicativo WhatsApp, o estelionatário se passou por funcionário do Ponto Frio, informou que recebera o Iphone como um prêmio e tinha autorização do gerente para revendê-lo no próprio estabelecimento. Ao se apoderar do valor, o denunciado pediu ao lesado que aguardasse, dissimulou ir buscar o aparelho e desapareceu. O ofendido foi ouvido, sob o crivo do contraditório e corroborou os termos da acusação. Foi ouvida, ainda, uma testemunha arrolada pela acusação que não contribuiu para a elucidação dos fatos. interrogado, Cilas negou a prática delitiva. O processo ainda se encontra instruído com o registro de ocorrência, com as fotos juntadas ao e-doc. 26 e com as declarações prestadas em sede policial. A vítima narrou os fatos de forma harmônica e coesa, tudo em coerência com a documentação acostada aos autos. Acrescenta-se que Getúlio asseverou ter certeza de que a pessoa que lhe vendeu o celular era a mesma pessoa que ele mesmo capturou, cerca de duas semanas depois do crime. Ademais, a condenação não se sustentou apenas nas palavras da vítima, mas também nas fotos acostadas ao e-doc. 26. E mesmo que não existissem tais fotos, como cediço, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar o decreto condenatório nos crimes contra o patrimônio, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos tribunais, principalmente quando efetivado de forma coerente e corroborado pela prova documental, como no caso (precedentes). A tese defensiva no sentido de que a memória da vítima pode ter sido contaminada ou modificada, o que implicaria em um reconhecimento equivocado, não se apoia em qualquer elemento de prova e, assim, não merece guarida. O réu, por outro lado, em seu interrogatório, apresentou versão que não parece verossímil e não se apoia em qualquer elemento de prova. Assim, clara a fraude aplicada e evidenciado o dolo do tipo, estando presente a intenção preordenada de descumprimento do acordo firmado, sendo certo que o acusado agiu consciente e voluntariamente, a fim de induzir a vítima em erro. Dosimetria. Tem razão a Defesa quando afirma que o recorrente possui, em sua folha penal (e-docs. 351/392), 07 condenações com trânsito em julgado, sendo certo que 04 delas revelam maus antecedentes (anotações : 01; 06; 10 e 31) e 03 delas revelam reincidência (anotações 19, 22 e 26). Assim, a pena-base deve ser majorada em 2/3 e chega ao patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa. Na segunda fase do processo dosimétrico, em razão das três anotações que implicam em reincidência, a pena deve ser novamente agravada, na fração de 1/2 e atinge o patamar de 02 anos, 06 meses e 24 dias-multa, em sua fração mínima. Sem alterações derradeira fase da dosimetria, se solidifica nesses termos. Mantido o regime prisional fechado em razão do quantitativo de pena aplicado, por ser o réu reincidente por três vezes pela mesma prática delitiva e por ter mais três anotações em sua folha penal pelo mesmo crime, que implicam em maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... ()
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394 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento da conduta social e dos antecedentes. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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395 - TJSP. Furto qualificado. Escalada e concurso de agentes. Sentença condenatória. Objetivam os réus a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Um deles pede o afastamento da agravante de reincidência e a fixação de regime inicial aberto. Condenação de rigor. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Versão dos apelantes restou isolada. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, recebidos sem reservas e em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Qualificadoras demonstradas. Penas bem dosadas. Comprovados maus antecedentes do réu. Reincidência não foi aplicada na sentença. Regime prisional semiaberto bem fixado a um dos réus, pelas circunstâncias desfavoráveis a ele, sendo igualmente incabível a substituição de sua pena corporal por restritivas de direitos. Sentença mantida, inclusive por seus fundamentos. Recurso improvido.
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396 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Indeferimento de produção de prova motivado. Ausência de intimação do resultado do exame toxicológico. Manifestação da defesa verificada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração fixada com base no laudo pericial. Inviabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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397 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Pedido de exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Regime inicial. Aberto. Pena inferior a 4 anos. Crime tentado. Única circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 155, § 4º, I do CP, sustentando que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida sem suporte probatório adequado.... ()
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398 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, realizada, supostamente, sem fundada suspeita. Inadmissibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Negativa do réu isolada nos autos. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso desprovido.
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399 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Instâncias ordinárias que determinaram o cumprimento em regime aberto. Possibilidade apenas em situações extremas. Ausência de vagas no sistema carcerário. Excepcionalidade não configurada no caso. Possibilidade de exercer atividade remunerada, ainda que de maneira mais restrita. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no CPC/2015, art. 528, ante a ausência de vagas no sistema penitenciário.... ()
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400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Acusada presa com pequena quantidade de droga. Paciente primária. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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