(DOC. VP 447.5980.2392.1636)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame João Luiz de Camargo interpôs agravo contra decisão que, após nova condenação, unificou as penas e fixou o regime fechado. O agravante alega cumprimento das determinações legais no regime aberto desde 7.10.2022, sem faltas graves, e pede a manutenção do regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o regime prisional adequado após a unificação das penas, considerando as condições pessoais do agravante e o cumprimento d

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