Jurisprudência sobre
regime prisional aberto e semi aberto

951 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Redimensionamento da pena. Pena-base. Ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Incidência. Aplicabilidade do redutor legal de que cuida o § 4º do art. 33 da Lei de drogas em seu patamar máximo. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Substituição por medidas restritivas. Ilegalidade patente constatada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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952 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Uso de arma de fogo e concurso de 4 agentes. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante e regime mais gravoso. Quantidade não relevante. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na incidência da minorante do tráfico eventual ou na fixação do regime prisional. ... (Continua)

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954 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO, CONSISTENTE NA REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DE SEMIABERTO PARA FECHADO, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, ORA AGRAVADO, APURADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-21/020/563/2019. DECISÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo em Execução Penal interposto pelo órgão ministerial, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu seu pedido, consistente na regressão do regime prisional, de semiaberto para fechado, em razão da falta grave praticada pelo ora agravado, apurada no procedimento administrativo disciplinar SEI-21/020/563/2019, por entender a referida Magistrada serem «suficientes, para efeitos punitivo-pedagógicos as sanções administrativas já sofridas por ele". ... (Continua)

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955 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 155 caput, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

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956 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão que concedeu progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico - Juízo de piso declarou incidentalmente a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - Respeitado o entendimento externado pelo magistrado de piso, inviável a discussão acerca da inconstitucionalidade do referido comando normativo, uma vez que inserida na cláusula de reserva do Órgão Especial da Corte (Súmula Vinculante 10/STF) - Além disso, não se vislumbra ofensa aos postulados da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo - Pelo contrário, o dispositivo reflete uma escolha deliberada do legislador no que diz respeito à política criminal, sendo inadequado para o Poder Judiciário impor requisitos diferentes daqueles estabelecidos pela referida lei - Realização de exame criminológico - Avaliação pericial se revela medida necessária, mormente diante da recém sancionada Lei 14.843/2024, a fim de resguardar a ordem pública e afastar a possibilidade de recidiva delitiva - Sentenciado é reincidente e resgata pena pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado, além de ostentar a prática de 2 faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em integrar facção criminosa e posse de drogas - Dessa forma, como sempre venho me manifestando, a adoção de uma postura paternalista diante de cidadão que comete crimes gravíssimos como os praticados pelo condenado é medida imprudente, colocando em risco toda a sociedade - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime semiaberto e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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957 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA) ¿ art. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, NEGADOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ PRAZO PRESCRICIONAL QUE FICOU SUSPENDO, NA FORMA DO ART. 366-CPP ¿ CAUSA SUSPENSIVA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO.

Preliminar de prescrição rejeitada. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA QUE SEJA APLICADO O AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Salomão Afonso, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, também, no pagamento das custas forenses. ... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de absolvição do apelante, diante da prova segura acerca da materialidade e da autoria delitivas. Depoimentos das testemunhas que se mostraram coesos e harmônicos entre si, inexistindo qualquer razão para desacreditá-los, evidenciando, ademais, a destinação mercantil do entorpecente apreendido. ... (Continua)

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962 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente em regime semiaberto. Prisão domiciliar. Penitenciária industrial da comarca de joinville/SC. Compatibilidade. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Prisão domiciliar como primeira opção. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

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963 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão do patamar de redução pelo tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Comando do CP, art. 33, § 2º, «b. Substituição da pena. CP, art. 44, I. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a quantidade de drogas apreendidas seja ínfima, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos para adotar a fração do redutor do tráfico privilegiado em 1/6 (um sexto). Nesse contexto, a revisão do patamar estabelecido demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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964 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. ART. 215-A E ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.  SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL READEQUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO MANTIDA E REDUZIDA.

1. Materialidade e autoria do crime de importunação sexual (1º fato) suficientemente comprovadas nos autos. O crime de importunação sexual, descrito no art. 215-A e inserido no ordenamento jurídico por meio da Lei  13.718/2018, consiste em praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso (como no caso, em que houve masturbação na frente da vítima) com objetivo de satisfação de lascívia. É consabido que o uso de drogas/álcool não tem o condão de afastar a adequação típica. Ademais, não foi instaurado incidente de insanidade mental, o que poderia comprovar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante.  ... (Continua)

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965 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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966 - TJSP. Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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967 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Imposição do regime inicial semiaberto. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamento na gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-base fixada no mínimo legal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Constrangimento ilegal reconhecido. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo sob o argumento de existência de recurso próprio. Ilegalidade na decisão de primeira instância quanto à fixação do regime prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, VIOLANDO AS FORMALIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) DECOTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, §4º, III, DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FURTO SIMPLES; 3) EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 4) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que por volta das 13h do dia 31/10/2017, o recorrente, utilizando-se de uma tesoura de unhas e da metade de uma tesoura cirúrgica, subtraiu uma motocicleta Honda Biz, de cor vermelha, placa KMT 9553, de propriedade de Renan Gomes Crespo Neto. Policiais militares que estavam de patrulhamento, foram alertados por transeuntes de que um indivíduo estava tentando ligar uma motocicleta Honda Biz, na Rua Gilberto Siqueira. Chegando ao local indicado, os agentes visualizaram o recorrente tentando ligar a motocicleta, no entanto, ao avistar a viatura policial, Jerson se evadiu, sendo perseguido pelos policiais. Ressai que outros policiais avisados via rádio sobre o furto, viram quando o recorrente abandonou a motocicleta e entrou em uma van de transporte coletivo. Após abordarem o veículo, os policiais revistaram o recorrente encontrando com o mesmo uma tesoura de unha e metade de uma tesoura cirúrgica. Com efeito, a autoria e a materialidade são incontroversas pelos firmes e coerentes relatos dos policiais militares responsáveis pela diligência que culminou com a prisão do recorrente. Ao contrário do alegado no apelo defensivo, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há nenhum elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes da lei, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em desfavor deste, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Não há se falar em violação às formalidades previstas no CPP, art. 226, diante da certeza visual da prática delitiva, perseguição e prisão em flagrante do recorrente. Conforme se infere dos depoimentos prestados pelos agentes Alexandro e Deivison, o primeiro avistou o recorrente no momento da subtração e fuga, enquanto o segundo viu quando o Jerson dispensou a motocicleta e se abrigou em uma van de transporte público. Nesse contexto, inexiste a nulidade apontada, tampouco precariedade probatória, pois, como visto, a condenação está amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. O pedido para afastar a qualificadora relativa ao emprego de chave falsa, e, por consequência, desclassificar a conduta para furto simples não procede. Sobre a imprescindibilidade de elaboração de laudo específico quanto ao emprego de chave falsa alegada pela defesa, a remansosa jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. (AgRg no AREsp 886475 / SC - RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - JULGAMENTO 13/09/2016 - DJe 26/09/2016). No caso dos autos, além da perícia realizada nas tesouras apreendidas na posse do recorrente, os depoimentos das testemunhas policiais foram esclarecedores sobre o uso da chave falsa para ligar a motocicleta subtraída. Improcedente, ainda, a alegação de crime tentado. Segundo a teoria da amotio, para a consumação do delito de furto basta que ocorra a inversão da posse do bem, ainda que por breve período e de forma vigiada, não havendo tentativa quando a res furtiva ingressa na esfera de poder do agente. A questão está pacificada no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 924), que considera o crime de furto consumado com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que o mesmo se dê de forma mansa e pacífica, nestes termos: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Pela prova testemunhal produzida, a certeza da consumação do furto, com a inversão da posse, se deu de forma induvidosa, tendo em vista que o apelante teve a posse do bem subtraído por um bom tempo. Logo, resta inviabilizado o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto. No plano da aplicação das sanções, a sentença merece reparo. Na primeira etapa, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na intermediária, a agravante da reincidência deve ser decotada, porquanto a ação penal utilizada pelo julgador (0010404-15.2013.8.19.0014), transitou em julgado após os fatos ora em exame, em 10/05/2018. Quanto ao regime prisional, diante do quantum de pena ora estabelecido, e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, o regime prisional deve ser arrefecido para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. Conquanto o julgador tenha se equivocado ao reconhecer condenação anterior como reincidência, ao invés de maus antecedentes, o que, a mercê do recurso do MP não podemos alterar, tal fato demonstra não ser a substituição adequada e suficiente a garantir sejam atingidos os objetivos da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Regime inicial fechado. Maus antecedentes. Configuração. Diversas condenações. Transcurso do lapso de cinco anos. Contumácia na prática de crimes contra o patrimônio. Extensa folha de antecedentes. Fundamentação adequada. Arts. 33, §§ 2º e 59 do CP. Alteração para o semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

1 - Ao teor da Súmula 269/STJ, «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... (Continua)

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971 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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972 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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973 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu JACKSON OLIVEIRA SANTOS contra sentença que condenou o réu JACKSON à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), e absolveu MAIKON DE PAULA CAVALCANTE com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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975 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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977 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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978 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO AUMENTO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, em face de sua companheira. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... (Continua)

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981 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STJ e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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982 - TJRJ. AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ASSIM COMO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CALCADA NA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO, AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DECISÓRIO, UMA VEZ QUE O APENADO OSTENTA COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, SE HARMONIZANDO COMO OS TERMOS DO ART. 123, INC. I DA L.E.P. E FICHA DISCIPLINAR QUE DESCREVE ALGUMAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESEMPENHADAS PELO MESMO, ALÉM DE JÁ TER CUMPRIDO CERCA DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REPRIMENDA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 123, INC. II DA L.E.P. E PARA TANTO PONDERA QUE ¿EM QUE PESE A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, DA QUAL DEFLUI A POSSIBILIDADE DE AVALIAR DADOS, FATOS, ELEMENTOS OU PECULIARIDADES PARA FINS DE EXAME DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, NÃO LHE CABE NEGAR O PLEITO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO OU NA QUANTIDADE DE SANÇÃO PENAL A SER CUMPRIDA PELO APENADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS OBJETIVOS DO INSTITUTO¿, SEM PREJUÍZO DE RESSALTAR QUE RESTOU VIOLADO ¿O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, CF/88), UMA VEZ QUE, TRATA-SE, DE DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE, E NÃO MERA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO, QUE, EM CASO DE NEGATIVA AO PLEITO, DEVE FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, CONFORME DETERMINA O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, REPORTANDO-SE A FATOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL QUE APONTARIAM A INDISPOSIÇÃO DO PACIENTE PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, O QUE EM RELAÇÃO AO APENADO, NESTE CASO, NÃO EXISTEM¿, CONCLUINDO POR POSTULAR ¿SEJAM ANULADAS AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE PAD E LC, E QUE O MESMO SEJA CONCEDIDO EM FAVOR DO AGRAVANTE¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESMERECE ACOLHIDA AO PLEITO RECURSAL DEFENSIVO, PORQUE IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A CORREÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA, CONCRETIZADA NO DECISUM ALVEJADO, QUE ORA SE TRANSCREVE E SE ADOTA, DISPENSANDO ACRÉSCIMOS OU COMPLEMENTAÇÕES: ¿INICIALMENTE, VALE DESTACAR QUE O APENADO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 35 ANOS, 7 MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DE VÁRIOS CRIMES, UM DELES HEDIONDO, COM TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 08/11/2039. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE UM INTERNO DE ALTA PERICULOSIDADE, FICOU CUSTODIADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA POR VÁRIOS ANOS. NÃO OBSTANTE, A TFD ACOSTADA NÃO REGISTRE FALTAS DISCIPLINARES, A GRAVIDADE DO CASO CONCRETO, O HISTÓRICO CRIMINAL DO APENADO, O REMANESCENTE DE PENA SUPERIOR A 20 ANOS, O COMPORTAMENTO NEUTRO E ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE EVENTUAIS ELOGIOS EM SUA TFD, CONSTITUEM ELEMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM FAVORÁVEIS AO APENADO. LOGO, ENTENDO NÃO ESTAR PREENCHIDO TOTALMENTE O REQUISITO SUBJETIVO, PELO MENOS POR ORA, PARA A CONCESSÃO DE UM REGIME QUE EXIGE ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO E RESPONSABILIDADE. BEM COMO, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO MESMO MOTIVO. O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTA O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONFORME O CPP, art. 155. O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO EXPRESSA A LIBERDADE DO JUIZ ATRELADA À ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ASSIM, JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A NENHUM EXAME PERICIAL, CONSISTINDO ESTE EM MAIS UM ELEMENTO DE SUPORTE. A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL REZA QUE A PROGRESSÃO DEVE SER UMA CONQUISTA DO CONDENADO PELO SEU MÉRITO, COMPREENDIDO ESSE VOCÁBULO COMO APTIDÃO, CAPACIDADE E MERECIMENTO DEMONSTRADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. SEGUNDO MIRABETE `MÉRITO, NO LÉXICO SIGNIFICA APTIDÃO, CAPACIDADE, SUPERIORIDADE, MERECIMENTO, VALOR MORAL. EM SUA CONCEPÇÃO FILOSÓFICA, MÉRITO É O TÍTULO PARA SE OBTER APROVAÇÃO, RECOMPENSA, PRÊMIO¿. ASSIM, PARA QUE O ENCARCERADO RETORNE AO CONVÍVIO SOCIAL, DEVE ¿ SE DEMONSTRAR A SUA APTIDÃO PARA VIVER DE ACORDO COM AS REGRAS. POIS, UMA DAS FINALIDADES DA PENA É A RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR. ANTE O EXPOSTO, PORTANTO, INDEFIRO A PROGRESSÃO PARA O REGIME NESTE MOMENTO, POR AUSÊNCIA ABERTO EM PAD, BEM COMO O BENEFÍCIO DE LC, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 114, I E II, DA LEP¿ ¿ REALCE-SE, TÃO-SOMENTE, QUE RESTOU DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR, EM 17.01.2024, A APELAÇÃO PROVENIENTE DO PROCESSO 0409580-69.2009.8.19.0001, ONDE O AGRAVANTE RESTOU CONDENADO A UMA REPRIMENDA DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, O QUE INDICA A AUSÊNCIA, TAMBÉM, DO REQUISITO OBJETIVO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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983 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Sumula 269/STJ. Incidência.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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984 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Personalidade. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade flagrante. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime contra a fé pública, cuja consumação independe da finalidade do agente. Tipicidade evidenciada. Pedido de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Paciente reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga em estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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988 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Antecedentes. Impossibilidade de valoração de condenações não definitivas. Súmula/STJ 444. Furto privilegiado. Compatibilidade com qualificadoras objetivas. Inteligência do enunciado de Súmula/STJ 511. Requisitos legais preenchidos. Regime inicial aberto. Pena definitiva, na pior das hipóteses, no mínimo legal da pena em abstrato. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Súmula/STJ 440. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Observância dos requisitos. Imposição legal. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADA, EIS EM QUE FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, SEM QUE A DEFESA TIVESSE SE INSURGIDO, DEIXANDO DE REQUERER QUALQUER DILIGÊNCIA. ADIANTA-SE QUE, NÃO HÁ EXAME MÉDICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS, HAVENDO SOMENTE UM LAUDO MÉDICO DESCREVENDO AS PATOLOGIAS, NÃO EXIGINDO O TIPO PENAL IMPUTADO A SAÚDE SEXUAL - VÍTIMA QUE ESTAVA DENTRO DE UM DOS VAGÕES DO METRÔ EM PÉ QUANDO PERCEBEU UM MOVIMENTO EM SUA PERNA ESQUERDA E AO OLHAR, VIU O ÓRGÃO ÍNTIMO DO APELANTE EXPOSTO, MOMENTO EM QUE O EMPURROU E GRITOU, TENDO A TESTEMUNHA JULIANA LHE AJUDADO A EXPOR A SITUAÇÃO, POIS TAMBÉM VIU O ÓRGÃO GENITAL DO APELANTE E ESTE TENTANDO ESCONDÊ-LO COM SUA MOCHILA; O QUE CONSEGUIU, LOGO APÓS, PORÉM, DEIXOU A ABERTURA DA

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990 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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991 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior. Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, PARA O DELITO DE POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, CAPITULADO NO ART. 28, DO ESTATUTO ANTIDROGAS; E, 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES, ASSIM COMO A DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ESPÚRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Alexandre da Silva Caiafa de Jesus, representado por advogada constituída, contra a sentença que o condenou por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixada no valor mínimo legal, condenando-o ao pagamento das custas forenses, sendo deferida, porém, a gratuidade. ... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, S II E IV, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A SUBMISSÃO A NOVO JURI, EM FACE DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROTESTA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA ILÍCITA; AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, AFIRMANDO O RECORRENTE QUE DESISTIU DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, PELO QUE INVOCA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, PREVISTO NO CP, art. 15; DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO CP, art. 129. REQUER O DECOTE DAS QUALIFICADORAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, PARA QUE SEJA FIXADO O ABERTO.

Segundo apurado nos autos, vítima e o recorrente eram amigos e trabalhavam juntos. A vítima cobrou uma dívida de José, tendo inclusive ligado para sua esposa, para falar a respeito. O réu não gostou e, no dia dos fatos, 21 de julho de 2015, por volta das 09:45h, na rua Leôncio de Albuquerque, número 35, Centro, tentou tirar a vida de Michel, atingindo a vítima por trás, enquanto estava sentada, tentando cortar-lhe o pescoço. José usou uma faca de aproximadamente 30 (trinta) centímetros. A vítima conseguiu tirar a faca da mão do recorrente e desceu as escadas da gráfica onde se encontravam, procurando socorro, mas já sem conseguir falar. Romulo estava no andar de baixo e prontamente socorreu a vítima Michel, levando-o ao hospital, onde chegou já desmaiado, lá permanecendo internado por muitos dias, alguns deles, em coma. Compulsados os autos, verifica-se a existência de elementos probatórios suficientes a amparar a opção dos Jurados pelo afastamento da tese defensiva, mostrando-se totalmente descabida a alegação de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O Juiz natural - o E. Conselho de Sentença - é desprovido da obrigação de fundamentar suas decisões, posto que trafega na seara da íntima convicção. Por sua vez, o debate, da forma como instaurado a partir do recurso de apelação (reconhecimento da legítima defesa; ausência de provas da prática ilícita; ausência de animus necandi, afirmando o recorrente que desistiu de prosseguir na execução, pelo que invoca o reconhecimento da desistência voluntária, previsto no CP, art. 15, e desclassificação para a conduta de lesão corporal), se dá sobre o revolvimento e subsequente valoração dessas provas produzidas. Contudo, o mérito desse questionamento, e até mesmo quanto ao poder de convencimento dessas provas, já foi objeto do julgamento havido no Tribunal do Júri. Havendo prova, não cabe ao Tribunal Revisor avaliar se ela é boa, ruim ou mesmo suficiente ou não para arrimar a decisão dos Senhores Jurados. Destarte, não há como pretender que a segunda instância proceda em exames que impliquem o revolvimento e a reapreciação valorativa do caderno de provas, o que é defeso à Revisão, que somente constata a existência ou não de algum amparo probatório à tese optada pelos Senhores Jurados. Nessa seara das provas, diga-se, o Egrégio Conselho reconheceu a materialidade e a autoria, de maneira suficiente a motivar-lhe a íntima convicção a desfavor do apelante. O mesmo se diz em relação às qualificadoras (motivação fútil - devido a um desentendimento quanto a uma dívida que o recorrente tinha com a vítima; bem como a forma inesperada, pois o recorrente surpreendeu a vítima, por trás, enquanto estava sentada, com um golpe de faca em seu pescoço, dificultando a chance de reação), ambas arrimadas no contexto factual probatório descortinado nos autos e, por isso, regularmente submetidas ao seu juiz natural na via da quesitação, que acabou por acolhê-las em seu veredicto como se vê dos resultados. Não se descure que tais qualificadoras desde a denúncia, passando pela sentença de pronúncia, integram o bojo da acusação, e o recorrente não conseguiu afastá-las, como se vê da interlocutória mista que admitiu a acusação. O que ora se deixa claro é que mediante a confrontação da tese apresentada pelo Parquet e a sua respectiva antítese, patrocinada ela defesa técnica, o Júri se inclinou, no exercício legítimo do seu mister, por aquela que dá o recorrente como sendo o autor de crime doloso contra a vida na forma tentada, conforme denunciado. Afinal, de curial sabença, «(...) Só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas, como no caso destes autos. (...) (STJ. Quinta Turma Ag no AREsp. Acórdão/STJ. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 18/02/2014). No plano da dosimetria, assiste razão à defesa técnica. A prolação se valeu do recurso que dificultou a defesa da vítima para incidir o tipo qualificado, com pena inicial de 12 anos de reclusão. A partir de então, o aumento aplicado à pena-base pelo nobre sentenciante considerou o motivo fútil e as graves consequências do crime: «Segundo fala judicial da vítima sobrevivente, hoje em plenário do júri, houve sequelas graves, como dificuldade de respirar, órgãos foram afetados, ficou 6 (seis) meses sem conseguir falar e hoje tem voz rouca. A cicatriz no pescoço é visível. A justificativa para o aumento da pena-base é adequada e atende aos indicadores do CP, art. 59, mas o acréscimo imposto, contudo, deve ser modulado. O magistrado sentenciante exasperou a pena inicial em 1/3, 02 (dois) anos para cada circunstância negativa. E, conforme bem salientado no culto Parecer da PGJ, mantidas as duas circunstâncias negativas, o aumento da pena aplicável é de 1/5, para fixá-la na primeira etapa, em 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Na segunda fase o quantitativo se repete. Na derradeira, o Conselho de Sentença, juiz natural do caso, não acolheu a tese do crime cometido sob violenta emoção após injusta provocação. O redutor de 1/3 pela tentativa se mantém, haja vista que o recorrente ultimou todos os atos possíveis à consecução do seu desiderato, não vindo a vítima a óbito por razões alheias a sua vontade. Pena que se aquieta em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Mantido o regime inicial fechado (alínea «a, do CP, art. 33, § 2º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inovação recursal na causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração para 2/3. Inviabilidade. Diversidade e quantidade de substâncias apreendidas. Balança de precisão. Vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita. Fundamentação idônea. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Elevado grau de envolvimento com a mercancia. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

«- A fração da minorante em 1/3, não se mostrou desarrazoada, tampouco desproporcional, em razão, não apenas da quantidade e variedade de substâncias apreendidas «netilpentilona, cafeína e MDMA - , mas também devido à apreensão de uma balança de precisão e de vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita - R$ 6.880,00 - , a denotar o maior grau de envolvimento do paciente com a mercancia. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Justificativa concreta. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus de ofício.

1 - A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula 439/STJ, pois o Tribunal registrou o histórico carcerário desabonador do sentenciado. 2. Constou do acórdão estadual que, no histórico prisional do agravante, há o registro de duas faltas disciplinares médias recentes, a justificar a fundada dúvida sobre sua aptidão para o retorno ao convívio social. ... (Continua)

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996 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Paciente condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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997 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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998 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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999 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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1000 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade de incidência do redutor. Expressiva quantidade de droga. Agente flagrado na condição de «mula do tráfico. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Adequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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