(DOC. VP 210.1324.2006.8600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Imposição do regime inicial semiaberto. Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamento na gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-base fixada no mínimo legal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Constrangimento ilegal reconhecido. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo sob o argumento de existência de recurso próprio. Ilegalidade na decisão de primeira instância quanto à fixação do regime prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que ocorreu na espécie. 2 - A ausência de manifestação quanto ao mérito configura indevida n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote