(DOC. VP 221.1071.0428.9480)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Sumula 269/STJ. Incidência.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O regime inicial fixado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação deste Sodalício: «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâ

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