(DOC. VP 265.3114.7062.9810)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Wellington Higor Ferreira Pinto, reincidente, condenado por crimes patrimoniais sem violência. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão

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