Jurisprudência sobre
principio da continuidade do contrato

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 63, §2º. DESPEJO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO.

O deferimento da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel locado por instituição de ensino deve ser analisado com cautela, observando a função social do contrato (CCB, art. 421) e os impactos sociais decorrentes do despejo abrupto. ... (Continua)

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452 - STJ. R interes.. Alfredo jose monteiro scaff advogados. Joaquim nogueira porto moraes e outro(s). Sp163267 gabriel vinicius carmona gonçalves. Sp399765 interes.. Jorge luiz carrera jardineiro advogado. Alexandre barenco ribeiro. Rj082349 ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em licitação. Arts. 10 e 11 da lia. Reconhecimento do dano efetivo e do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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453 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, com a reativação no sistema de imediato, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Prazo exíguo para o cumprimento da ordem de reativação da apólice no sistema interno da ré - Cabimento da ampliação para 24 horas - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGA AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS QUE CONFIGURAM CONTINUIDADE DA CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROCEDE.

Neste recurso, cumpre analisar quanto à: (i) recusa de autorização para procedimento cirúrgico ser ou não legítima; (ii) ocorrência de dano moral. ... (Continua)

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455 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Condomínio demandante que alega a contratação do Escritório de Advocacia demandado pelo ex-Síndico, a pretexto da proximidade entre ambos, com superveniente constatação de má administração do Condomínio, o que teria culminado com a reprovação das contas prestadas e a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para a destituição do ex-Síndico, que renunciou antes da deliberação. Alegação, outrossim, de ciência apenas superveniente da renovação do contrato com o Escritório de Advocacia demandado pelo ex-Síndico. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Escritório demandado, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pelo reconhecimento da validade do contrato original, com autorização de devolução da carteira de cobranças. EXAME: Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos, que é conclusivo no sentido de que o ex-Síndico contratou o Escritório demandado, bem ainda de que as contas da gestão dele foram reprovadas. Ex-Síndico que, ciente da possibilidade de destituição, firmou aditivo contratual com o Escritório demandado, a fim de viabilizar a continuidade das cobranças pelo Escritório contratado e dificultar a rescisão contratual e consequentemente o exame das contas de sua gestão. Tentativa de simulação fraudulenta bem configurada nos autos. Negócio simulado que é nulo, não suscetível de confirmação ou convalidação, «ex vi do CCB, art. 169. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade, norteadores das relações contratuais. Nulidade que inviabiliza o pedido de reconhecimento da validade dos termos do contrato já extinto. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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456 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa por determinado período. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o reclamo, se fazem presentes. ... (Continua)

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458 - STJ. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Mandado de prisão que só veio a ser cumprido anos após sua expedição. Paciente que se encontrava segregado por condenação em outro processo. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DAS PARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.

1. A matéria a ser analisada no julgamento do presente recurso diz respeito à competência do Juízo estatal face à estipulação expressa do Juízo Arbitral existente no estatuto social - cláusula esta cuja validade é reconhecida por ambas as partes. E, caso mantida a extinção, deve ser avaliada a condenação da parte apelante/exequente no ônus sucumbencial. 2. In casu, constata-se a previsão expressa do Juízo Arbitral, no art. 33 do Estatuto Social, questão ratificada pelas partes. Acerta do tema, cabe consignar que a arbitragem é regulada pela Lei 9.307 de 1996, a qual estabelece, no art. 8º, parágrafo único, a primazia do juízo arbitral para deliberar sobre a sua competência (Princípio da Kompetenz-Kompetenz). Isto é, ressalta-se que a cláusula de convenção de arbitragem afasta a jurisdição estatal, de modo que é atribuído ao árbitro decidir as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. No entanto, sabe-se que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, pois os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos. Nessa linha de entendimento, verifica-se a possibilidade de convivência harmônica das jurisdições arbitral e estatal, desde que respeitadas as competências correspondentes, de natureza absoluta. 4. Nesse cenário, não obstante o entendimento do juízo a quo, entende-se que a melhor solução para a causa não seria a imediata extinção do processo de execução, mas sim, o sobrestamento do feito até que as questões referentes ao título executivo sejam decididas pelo juízo arbitral, diante da prejudicialidade prevista pelo art. 921, I, c/c 313, V, a, ambos do CPC. 5. Contudo, diante do fato novo apresentado pela parte apelada/executada, concernente ao cancelamento da subscrição das ações em Assembleia Geral Extraordinária com a retomada pela apelante através da declaração da caducidade, após a prolação da sentença, ora recorrida, e que tal questão foi confirmada pela apelante/exequente, verifica-se que, de fato, não persiste mais razão quanto à continuidade da execução, devendo ser extinta por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 924, III. 6. Quanto ao ônus sucumbencial, assiste razão à apelante, tendo em vista a observância do Princípio da Causalidade. Isto é, a parte que dá ensejo à instauração da demanda deve suportar inteiramente os ônus sucumbenciais, independentemente da existência de efetiva sucumbência. In casu, a dívida das executadas apenas foi extinta após o cancelamento da subscrição das ações com a retomada das ações através da caducidade. Em outras palavras, a retomada das ações através da caducidade somente ocorreu por culpa das executadas que deixaram de saldar a dívida, de modo que a condenação dos apelantes/exequentes não se mostraria adequada, nem razoável. Ademais, verifica-se que, após a citação, a primeira executada se manteve inerte e a segunda executada apresentou resistência mediante exceção de pré-executividade, de modo que deram causa à propositura da presente ação. 7. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III, COM A CONDENAÇÃO DAS EXECUTADAS NAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples e roubo simples tentado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Penas-base. Redução da fração de aumento pelos maus antecedentes. Possibilidade. Utilização de apenas duas condenações transitadas em julgado para negativar a vetorial. Desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/2. Razoabilidade na aplicação da fração de aumento em 1/4. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Agravo regimental não provido.

«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, tampouco em virtude de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, elegendo a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... (Continua)

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461 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE CONTINUIDADE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação em que a autora, demitida sem justa causa, requer a manutenção como beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores, comprometendo-se ao pagamento integral. Requer, ainda, indenização por dano moral devido à negativa da ré em viabilizar sua permanência no plano. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413..

Ação e reconvenção em que as partes discutem a quem coube a responsabilidade pela rescisão do contrato de revenda de combustível. ... (Continua)

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463 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Plano de saúde. Autor (menor impúbere) portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), beneficiário de plano de saúde fornecido pela UNIMED-RIO (1ª ré), administrado pela Qualicorp (2ª ré), na modalidade coletivo por adesão. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré - QUALICORP. Direito do consumidor. Aplicação do verbete sumular 608 do STJ. A rescisão unilateral dos contratos coletivos de assistência à saúde é prevista e regulamentada pela Resolução Normativa 195/2009, da ANS, que em seu art. 17, parágrafo único, autoriza a rescisão imotivada por iniciativa do plano de saúde, desde que tenha transcorrido um período mínimo de vigência de doze meses e que haja a notificação prévia com, no mínimo, sessenta dias de antecedência. Acrescido ao transcurso do prazo mínimo e da notificação prévia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça identifica como terceiro requisito da rescisão unilateral, o oferecimento pela seguradora ao segurado da possibilidade de migração para outro plano de saúde individual, familiar ou coletivo. prazo de 60 (sessenta dias) de antecedência para envio de notificação de rescisão não foi respeitado. As rés não cumpriram os requisitos formais para rescisão unilateral do contrato, e agiram com culpa ao denunciar o contrato sem garantir a possibilidade de manutenção dos serviços ao autor e a continuidade da proteção à sua saúde. O cancelamento unilateral do plano de saúde em desacordo com os ditames legais, frustra a expectativa legítima do consumidor, de ver-se amparado em momento de fragilidade de sua saúde, e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, o que configura o dano moral. Abalo psíquico e transtorno devidamente demonstrados, diante da própria incerteza no tratamento do demandante. Violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser o ponto norteador dos contratos. Dano moral configurado. Manutenção da quantia fixada a título de indenização por dano moral, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração dos honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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464 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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465 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo por adesão. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Alegada abusividade no cancelamento unilateral do contrato. Sentença de parcial procedência para confirmar a liminar de restabelecimento da cobertura contratual, bem como condenar as Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por dano moral, e de R$ 300,00 (trezentos reais) para a reparação do prejuízo material. Irresignações de ambas as Demandadas. Alegação de perda superveniente do objeto e do interesse processual suscitada pela Operadora Ré. Rejeição. Demandante que contratou outro plano apenas para não ficar desamparada durante sua gestação, reiterando seu desejo de restabelecimento da relação contratual originária. Meritum causae. Aplicação da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ, segundo a qual «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo 1.082). Postulante que se encontrava aos seis meses de gestação, com risco incrementado pelo diagnóstico de «placenta marginal, quando do recebimento da notificação de cancelamento, conforme laudos médicos acostados. Patente falha das Rés ao rescindir a relação contratual sem assegurar continuidade do atendimento pré-natal de beneficiária grávida. Alegada impontualidade no pagamento das mensalidades que, ademais, não justificaria o distrato por inadimplência. Correta inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, de que se extrai a impossibilidade de exclusão do beneficiário nos casos como a hipótese dos autos, em que as cobranças atrasadas restaram quitadas pela consumidora. Entendimento que inclusive se encontra ora adotado pelos art. 4º, §2º e §3º, da Resolução Normativa ANS 593, publicada em 19/12/2023, com entrada em vigor a partir de 1/12/024. Escorreita condenação ao restabelecimento do contrato ofertado pelas Rés e à reparação dos prejuízos suportados pela Demandante. Dano moral. Rescisão indevida que deixou a Postulante desamparada no segundo trimestre de gestação de risco. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 deste Nobre Sodalício. Quantum fixado em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os valores usualmente estipulados por esta Casa de Justiça em situações análogas. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal Estadual. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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466 - STJ. Administração. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Prorrogação do prazo de vigência pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo na renovação do contrato. Dilação probatória. Não cabimento.

1 - Buscou-se na impetração garantir a manutenção do contrato de serviço de gasoterapia em unidades hospitalares do Estado de Pernambuco, até a conclusão do prazo de 12 meses, previsto na licitação para o registro de preços. ... (Continua)

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467 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.082/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Tratamento médico pendente. Doença grave. Continuidade dos cuidados. Obrigatoriedade. Cancelamento unilateral. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Lei 9.656/1998, art. 8º, § 3º, «b». Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.082/STJ - Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.
Tese jurídica fixada: - A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 144/STJ.
Entendimento Anterior:- Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 9/3/2021).
O Ministro Relator registrou: «não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), por envolver debate sobre direito personalíssimo à vida, que não deve sofrer limitações.» ... (Continua)

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468 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maior culpabilidade da ré demonstrada. Desproporcionalidade do aumento não evidenciado. Continuidade delitiva. Incremento de 2/3 mantido. Número de infrações observado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Regime prisional semiaberto mantido. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Deficiência de defesa. Inocorrência. Atuação diligente da defensora dativa na origem. Súmula 523/STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade in casu. Unidade de desígnios ou ocorrência de crime como meio para execução do outro. Não configurado. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchidos. Unidade de desígnios. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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470 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória de contrato. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Parcial provimento.

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471 - STJ. Agravo regimental da viação montes brancos ltda. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Tese sem prequestionamento.

«1. No que se refere à decisão que proveu o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. ... (Continua)

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472 - TST. Pedido de demisão. Validade. Contrato de trabalho existente há mais de um ano. Ausência de homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional.

«1. O CLT, art. 477, parágrafos 1º e 3º estabelece, como condição de validade do ato de rescisão dos contratos de emprego vigentes há mais de um ano, a obrigatoriedade da assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes, do representante do Ministério Público ou, ainda, onde houver, do Defensor Público e do Juiz de Paz. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante do falecimento do autor e da ausência de habilitação de seus herdeiros. ... (Continua)

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474 - STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Envolvimento de adolescente. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade das atividades ilícitas. Periculosidade social. Ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco concreto de continuidade nas atividade ilícitas. ... (Continua)

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475 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração. Necessidade de equalização de critérios. Crime continuado. Corrupção relacional. Continuidade delitiva. Aplicação e alcance do CP, art. 71. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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476 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Concussão. Cobrança indevida de cirurgias realizadas pelo sus. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Higidez do Decreto condenatório. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Fundamento idôneo. Situação de especial vulnerabilidade dos pacientes. Circunstância que exorbita dos normais à espécie. Inobservância a dever inerente à profissão. Circunstância intrínseca aos elementos do tipo. Afastamento. Pleito de aplicação da continuidade delitiva também quanto ao quarto fato. Prazo superior a trinta dias. Dicção da turma. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade de incidência. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

«1. Em se constatando que o Tribunal manifestou-se acerca de todos os pontos aventados pela defesa, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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477 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito por impossibilidade de formalização da própria garantia (presumivelmente por não estar o veículo registrado em nome de alienante). Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de cobertura de plano de saúde coletivo empresarial fora da área de abrangência contratual - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do atendimento à autora através da rede credenciada da Unimed Nacional, sob pena de multa diária - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Apólice de saúde firmada com cobertura de abrangência estadual para Minas Gerais (Unimed João Monlevade) - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade da interrupção de cobertura do tratamento da autora no estado de São Paulo - Preexistência da manutenção da apólice fora da área de abrangência geográfica por extenso período de tempo, mediante autorização expressa da operadora de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Beneficiária de idade avançada, submetida a necessidade de tratamento em razão da doença diagnosticada [neoplasia maligna da mama (CID C50)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Decisão mantida - Recurso não provido

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479 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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480 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Inépcia. Denúncia. Questão prejudicada. Cerceamento de defesa. Razões recursais dissociadas. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmulas n.os 283 e 284 do STF. Crimes. Comprovação. Prejuízo das vítimas. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. 174 (cento e setenta e quatro vítimas). Ofensa. Princípio da correlação. Ocorrência. Denúncia. Menção a apenas três vítimas. Única conduta que lesou três patrimônios distintos. Continuidade delitiva. Afastamento. Concurso formal reconhecido. Dosimetria. Teses defensivas. Falta de apreciação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Conduta social, personalidade e motivos. Negativação. Fundamentos inidôneos. Antecedentes, circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta. Penas. Redimensionamento. Redução. Prazo prescricional. Prescrição. Consumação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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481 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Possibilidade. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Fundamento concreto único. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime prisional mais gravoso. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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482 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Crime continuado. Continuidade delitiva. Descaminho. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância ou bagatela) na hipótese de reiteração da conduta delitiva, independentemente do valor do tributo não recolhido. CP, art. 71. CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.218/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Tese jurídica fixada: - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 539/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»

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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Averbação de tempo de serviço. Nomeação. Posse. Solução de continuidade. Lei 8.112/1990. Recebimento de vantagens. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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485 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cancelamento indevido do Plano de Saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora ré. Manutenção do julgado. Relação de consumo, mesmo durante o período de remissão. Aplicabilidade do CDC. Verbete Sumular 469 do E. STJ. Ponderação da possibilidade de interferência na esfera de direitos dos beneficiários, embora estes não sejam contratantes diretos. Responsabilidade objetiva; art. 14, § 3º, II, do CDC. Falha no serviço. Saúde como direito fundamental social, art. 6º e 196 da CF. Participação da iniciativa privada, art. 199 da CF. Eficácia plena, art. 5º, § 1º, da CF. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de contratar; art. 421 do CC; limitações. Direito de permanência que não se confunde, nem se condiciona ao direito de remissão, nem ao direito de portabilidade de carências para a contratação de um plano novo. Manutenção do vínculo, durante cerca de TRINTA ANOS após o termo final da condição de dependente previsto no contrato. Súmula Normativa 13 da ANS, de 03/NOVEMBRO/2010. Não incidência da Lei 9.656/98, art. 35, § 5º no caso concreto. Cancelamento unilateral do plano de saúde de pessoas com mais de cinquenta anos de idade, depois de 33 anos de contrato, sem notícia de mora nas mensalidades. Manutenção do vínculo durante cerca de TRÊS DÉCADAS, após o termo final previsto contratualmente para a dependência (24 anos de idade dos filhos), enquanto o vínculo se mostrou interessante para a operadora, em razão da baixa sinistralidade esperada na juventude. Expectativa de continuidade do contrato, proporcionada pelo recebimento das mensalidades pela ré, durante cerca de trinta anos, que impediu os beneficiários de buscarem uma nova contratação, enquanto era economicamente viável. ETARISMO. Ato Discriminatório de SELEÇÃO DE RISCOS, em contrato já vigente, vedada pelo ordenamento pátrio, Súmula Normativa 27/2015, da ANS. Falha no dever de informação, sem prévia comunicação da rescisão contratual unilateral; violação ao CDC, art. 6º, III. Cancelamento indevido do plano de saúde. Inoponibilidade da não comercialização atual de contratos de planos individuais ou familiares. Analogia ao Tema 1.082 do E. STJ. Majoração dos honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0806860-71.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 15/08/2024 - 21ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805839-75.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2024 - 5ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0829482-83.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 23/10/2024 - 5ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0842197-60.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 04/07/2024 - 19ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0243994-57.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 22/02/2024 - 17ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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487 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Crime continuado. Continuidade delitiva. Descaminho. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância ou bagatela) na hipótese de reiteração da conduta delitiva, independentemente do valor do tributo não recolhido. CP, art. 71. CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.218/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Tese jurídica fixada: - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 539/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»

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488 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Crime continuado. Continuidade delitiva. Descaminho. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância ou bagatela) na hipótese de reiteração da conduta delitiva, independentemente do valor do tributo não recolhido. CP, art. 71. CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.218/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Tese jurídica fixada: - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 539/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA -

Concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize os boletos para pagamento - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento que está em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conexão. Separação de processos. Fatos distintos ocorridos em circunstâncias de tempo diferentes. Justificativa concreta apresentada pelo juízo. Instrução criminal finalizada com colheita de provas pormenorizada. Obediência ao CPP, art. 80. Ausência de prejuízo à defesa. Continuidade delitiva que poderá ser arguida perante o juízo da execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a separação processual, entre outros motivos, quando o Juiz reputar conveniente a separação, nos termos do CPP, art. 80, sem Publicação no DJEN/CNJ de 11/03/2025. Código de Controle do Documento: 82966705-8d42-4cca-a364-28b8a98d5765... (Continua)

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491 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso provido em parte... (Continua)

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492 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA ASCENDÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA J.A.D. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121 DO STJ. CRIME ÚNICO NÃO VERIFICADO. CAUSA DE AUMENTO. AGENTE AVÔ PATERNO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. VÍTIMA E.S.P. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO INCOMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando a condenação pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 266, II, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP (vítima J.A.D), e CP, art. 217-A(vítima E.S.P.), tudo n/f do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de desclassificação para o art. 215- A, do CP, afastamento da continuidade delitiva e da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP. ... (Continua)

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493 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)

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494 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e extorsão. Crimes autônomos. Impossibilidade de reconhecimento de delito único. Súmula 443/STJ. Carência de motivação válida para o incremento superior ao mínimo legal pelas duas majorantes dos crimes. Continuidade delitiva mantida. Óbice ao reformatio in pejus. Número de infrações praticadas. Percentual de aumento de 1/6. Desproporcionalidade do incremento da básica pelos maus antecedentes. Penas revistas. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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495 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)

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496 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Plano de saúde coletivo empresarial de titularidade de sociedade limitada unipessoal. Óbito do titular. Pretensão de manutenção do plano para dependente, viúva e inventariante do de cujus. Ação promovida pelo espólio.

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497 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, XI DA LEI 8429/92. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DA LEI 14230/21. PRÁTICA DE NEPOTISMO. MÃE E FILHA NOMEADAS PELO PRIMEIRO RÉU (EX-PREFEITO), PARA EXERCEREM CARGOS COM SUBORDINAÇÃO HIERÁQUICA DIRETA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. CONDUTA QUE JÁ ERA PUNIDA COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE CONTIDOS NO ART. 11 DA LIA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO QUE REMONTA À PROMULGAÇÃO DA CR/88, EM SEU art. 37. EDIÇÃO DE DIVERSAS LEIS POSTERIORES COM MESMA PROIBIÇÃO: A LEI 8.112/90, NO INCISO VIII DO art. 117, A LEI 11.416/06, art. 6º E EM VÁRIOS REGIMENTOS INTERNOS, COMO O DO STF, EM SEU ART. 357, § 2º, DENTRE OUTRAS. EDIÇÃO DA SV 13 NO ANO DE 2008. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARESP 1.206.630/SP. CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ESGOTA NO TEOR DA SV 13. FENÔMENO DINÂMICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA RCL 18564: 1) AJUSTE MEDIANTE DESIGNAC¸O~ES RECI´PROCAS, QUANDO INEXISTENTE A RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E O OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSA~O OU FUNC¸A~O COMISSIONADA;2) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E A AUTORIDADE NOMEANTE;3) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E O OCUPANTE DE CARGO DE DIREC¸A~O, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO A QUEM ESTIVER SUBORDINADA E4) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E A AUTORIDADE QUE EXERCE ASCENDE^NCIA HIERA´RQUICA OU FUNCIONAL SOBRE A AUTORIDADE NOMEANTE. NO CASO CONCRETO, A PRÁTICA DE NEPOTISMO, CONSOANTE CRITÉRIOS OBEJTIVOS ESTABELCIDOS PELO STF, ESTÁ EVIDENCIADA PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA (TERCEIRA RÉ) E A OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO A QUEM ESTIVER SUBORDINADA (PRIMEIRA RÉ), MEDIANTE CONDUTA DOLOSA DO RÉU QUE NOMEOU AMBAS COM CONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO EXISTENTE. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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499 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Desproporcionalidade não evidenciada. Continuidade delitiva específica. Fração utilizada para majorar a reprimenda. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA -

Reflexos que não podem ser transferidos à beneficiária que é criança, hipervulnerável - Aplicação da Resolução ANS 509/2022 (Anexo I) - Incidência das regras do CDC na compreensão dos resultados decorrentes da rescisão contratual.... (Continua)

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