Jurisprudência sobre
principio da continuidade do contrato
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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido
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202 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Sentença que, ao menos diretamente, não obriga a CDHU a restituir quaisquer valores aos autores. Imóvel provido de matrícula individualizada. Termo de quitação emitido pela ré antes mesmo da prolação da sentença. Despicienda a discussão acerca dos requisitos necessários à expedição do termo de quitação e regularização do empreendimento. Falta de anuência da ré ao contrato de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência, dada a incontroversa quitação do preço do imóvel, ainda que em nome dos mutuários originais. Princípio da continuidade registral não absoluto. Desfecho da lide não alterado pelo CPC, art. 501. Sentença mantida. Recurso desprovido
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Impertinência da prova pericial requerida. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do feito. Plano de saúde. Coparticipação do usuário. Fator de impedimento intransponível para a utilização dos serviços e continuidade do próprio contrato. Abusividade. Ocorrência. Jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Revolvimento do quadrante fático probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposto descabimentoda multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.agravo interno parcialmente provido, mantendo-se, porém, o entendimento da decisão agravada.
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204 - STJ. Penal e processo penal. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Fração. Número de crimes. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Majoração da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Crime continuado. Ofensas por diversas vezes em dias distintos. Continuidade caracterizada.
«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. ... ()
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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor diagnosticado com doença renal crônica, com prescrição de hemodiálise 3 vezes na semana, sob pena de agravamento do quadro clínico - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Notificação do cancelamento não realizada com a antecedência de sessenta (60) dias - Ilegalidade caracterizada - Irrelevância da notificação enviada pela operadora ré à administradora do plano dentro do prazo - Dever de notificação do beneficiário - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento - Inteligência do art. 7º, Parágrafo Único, do CDC - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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207 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUTOR SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA CORRÉ QUALICORP. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO QUE É POR ELA ADMINISTRADO. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA QUALICORP, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA (MENOR) FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SE ENCONTRANDO EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Insurgência dos agravantes em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que fosse determinado as agravadas que se abstivessem de efetuar a cobrança das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato de compra e venda de imóvel que se pretende rescindir; e de efetuar a inclusão do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos decorrentes do referido contrato. Irresignação que prospera. Preenchimento dos pressupostos insculpidos no CPC, art. 300 - CPC a autorizarem a concessão da tutoria antecipada. Probabilidade do direito invocado. Tendo sido expressamente manifestada a pretensão dos agravantes de rescindir o contrato, em princípio, não haveria justificativa na continuidade de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Inteligência da Súmula 1, desta C. Corte. Presença, ademais, do risco de dano grave e de difícil reparação aos demandantes, sobretudo diante da possível negativação dos seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Latrocínio. Nulidade. Defesa técnica insuficiente. Ausência de demonstração do prejuízo. Continuidade delitiva. Natureza distinta delitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Coação moral. Dosimetria. Inocorrência.
«I - O argumento de ausência de defesa técnica não prospera, pois vige no ordenamento pátrio, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, à qual compete revelar. ... ()
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210 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro-saúde. Contrato. Revisão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. Período anterior à Lei 9656 de 1998. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Incidência. CDC. Aplicação. Restituição dos valores. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Valor inicial. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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211 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO QUE FOI RESCINDIDO POR DECISÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA, ACOMETIDA DE DIVERTICULITE AGUDA, ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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212 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de seguro de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção ou imediata reativação do seguro saúde pela ré, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e distúrbio desafiador e de oposição - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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213 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199 /STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Ausência de tipicidade subjetiva. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 re vogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Estupro de vulnerável com resultado morte. Dosimetria. Pena-base. Negativação das vetoriais culpabilidade, conduta social e personalidade com base em fatores concretos e idôneos. Aumento proporcional. Continuidade delitiva. Prática delitiva por incontáveis vezes, de forma frequente, no curso de 8 anos. Imprecisão do número exato de crimes. Irrelevância. Patamar de aumento justificado. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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215 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Continuidade delitiva.. Individualização da pena. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade. Apontada existência de divergência nos «modus operandi". Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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216 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 (OITO) HORAS POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME À SÚMULA 423/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido está conforme à Súmula 423/TST e à tese vinculante do E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral. PARCELAS VINCENDAS - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte Superior, forte no CPC/2015, art. 323 e nos princípios da economia e celeridade processual, firma-se no sentido da possibilidade de incluir na condenação parcelas vincendas, por se tratar de prestações sucessivas, quando incontroversa a continuidade do contrato de trabalho, pelo período que perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, evitando, assim, a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com danos morais - Deferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação à ré para continuidade do contrato mediante a devida contraprestação - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora gestante - Contrato coletivo com apenas dois (2) beneficiários - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade da rescisão imotivada - Cabimento da manutenção do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio, como decidido na origem - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Astreintes fixadas em R$ 2.000,00 por ato de indevida negativa de cobertura contratual que venha a ser requerida - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade de nova revisão de ofício na hipótese de constatação de insuficiência, CPC, art. 537, § 1º - Noticiado nos autos principais o cumprimento da ordem - Recurso provido, em parte
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218 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Segundo Agravado, menor impúbere, portador de autismo infantil (CID F84.0) e transtorno hipercinético de conduta (CID F90.1), em tratamento contínuo. Decisão agravada que defere o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante mantenha o plano de saúde dos Agravados, nos mesmos moldes do plano já contratado, até que seja possível efetivar a migração para outro plano. Manutenção. Menor que necessita da continuidade de seu tratamento, de acordo com o laudo médico. Nos planos de saúde coletivos, podem os contratantes estipular a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem a migração para plano de saúde individual sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas. Incidência da Resolução 19 do CONSU e da Resolução Normativa 254 da ANS. Operadora de saúde que não comprovou a oferta de migração para plano individual. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Incabível a suspensão ou rescisão do contrato durante tratamento de saúde. Multa aplicada de forma correta, atendendo aos princípios da razoabilidade. Desprovimento do recurso.
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219 - TJSP. Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor desligado do quadro de motoristas parceiros da ré em razão de suposta infração contratual. Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata reintegração do autor como motorista parceiro. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. À luz do princípio da liberdade contratual (CC, art. 421), não se pode, em tese e a princípio, sujeitar a ré à continuidade do contrato, mormente quando há indícios de infração contratual por parte do motorista. Imprescindível oportunizar o prévio contraditório à ré, possibilitando-lhe a comprovação da suposta violação ao código de conduta e aos termos e condições da parceria. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ANTE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE. DESTACA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus em favor do denunciado, preso em preventivamente por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pretensão de revogação da decisão e expedição de alvará de soltura, com o sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Paciente que é policial militar. Negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Sequelas psicológicas sofridas pela vítima. Pena-base exacerbada de forma razoável e proporcional. Fundamentação idônea. Regime inicial inalterado. Agravo regimental não provido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição infantil. Abolitio criminis. Inocorrência. Princípio da continuidade normativo-típica. Deslocamento topográfico do conteúdo criminoso dentro do mesmo diploma legal. Pena-base exasperada em decorrência de elementos concretos. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1. A abolitio criminis pressupõe a revogação expressa do tipo penal incriminador, o que não ocorreu com o delito de favorecimento da prostituição infantil, tendo em vista que, com a edição da Lei 12.015/09, o caráter proibido da conduta foi apenas deslocado do § 1º do art. 218 para o CP, art. 218-B, Código Penal. ... ()
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223 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde nos moldes originários até que seja garantido pela operadora a portabilidade de carências, com o dever de ser ofertado produto com cobertura equivalente, no pagamento de sessenta dias, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiária diagnosticada com artrite psoriásica - Necessidade de ser dada continuidade ao tratamento indicado pelo médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo autor/agravado - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082) - Recurso não provido
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224 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 15.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada para que a ré disponibilize a portabilidade da autora para contrato de prestação de serviços médico-hospitalares equivalente e nas mesmas condições e coberturas, e assegurar a continuidade do tratamento de doença grave (câncer de mama). Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Valor da multa diária fixada que se revela adequado à realidade dos autos e atende ao escopo coercitivo. Decisão mantida. Recurso não provido
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226 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação de exibição de documentos - Sentença terminativa - Apelo do requerente.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Extinção do processo sem resolução do mérito -Interesse processual - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que exige prévio requerimento administrativo, além do pagamento do custo do serviço - Correspondências eletrônicas genéricas encaminhadas a endereços das instituições financeiras que não se qualificam como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhadas de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Ausência, ademais, de demonstração do recolhimento das taxas relacionadas à emissão dos documentos solicitados - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica, devendo observar-se o princípio da causalidade pela insistência na continuidade do feito, o que se mostrou indevido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial em primeiro grau - Incidência do CDC - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração do inadimplemento injustificado das mensalidades pelo beneficiário ou a regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Pagamento da mensalidade ainda no mês de março não contabilizado no sistema da requerida - Evidente falha na prestação do serviço - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com neoplasia maligna - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 4.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não provido
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228 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Pleito de afastamento. Fatos que constituem qualificadoras não descritas na denúncia ou excluídas da pronúncia (art. 121, § 2º, I e V, do CP). Utilização. Inviabilidade. Ofensa. Soberania dos veredictos. Princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa. Unidade de desígnios. Inexistência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Recorrente sustenta haver desígnios autônomos entre os dois crimes de homicídio, porque o segundo delito teria sido praticado para garantir a impunidade do primeiro que, por sua vez, teria sido cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Contudo, constituindo esses fatos qualificadoras do crime, tipificadas no arts. 121, § 2º, I e V, do CP, somente poderia haver a sua utilização, na análise da ocorrência de continuidade delitiva ou de concurso material, caso tivessem sido submetidos à votação pelos jurados. ... ()
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229 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, NESTE CASO, QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A AUTORA, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO
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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência determinando a permanência dos autores na apólice de seguro, todavia assegurando à requerente a manutenção do contrato tão somente por 60 dias contados da notificação, sob pena de R$ 1.000,00 por atendimento negado - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados em relação ao autor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico [transtorno no espectro autista] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Licitude da denúncia do contrato quanto à autora - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 - Exigibilidade condicionada à intimação prévia e pessoal - Recurso provido, em parte
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231 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Recurso parcialmente provido a fim de cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, conceder o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e de restituição de indébito, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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232 - TRT2. Configuração natureza jurídica do pacto laboral. Prevalência do contrato a prazo indeterminado. Incidência do princípio da primazia da indeterminação temporal da relação de emprego. Da fraude trabalhista levada a cabo pela empresa reclamada, que negou a condição de empregadora do autor, mediante a prática do iníquo «marchandage, fortemente repudiada pelo direito internacional do trabalho, o qual possui como valor-fonte «o trabalho não é uma mercadoria (declaração de filadélfia, componente da constituição da oit), emerge o contrato de trabalho a prazo indeterminado entre as partes, com supedâneo no princípio da continuidade da relação de emprego (CF/88, CLT, art. 7º, «caput e, I, art. 443, parágrafo 2º, e Súmula 212/TST). É oportuno ressaltar que o direito internacional do trabalho, como fruto da escala evolutiva das relações humanas de trabalho, cristalizou o princípio da primazia da indeterminação temporal da relação de emprego, que deve inspirar e conformar as relações individuais de trabalho no mundo civilizado, encontrando-se positivado na convenção 158 da oit. No plano nacional, a ordem constitucional vigente absorveu tal ditame axiológico, ao preceituar em seu art. 7º, I, que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa; bem assim ao contemplar como princípio da ordem econômica a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Em suma, é forçoso concluir que, no presente caso, impera a primazia da indeterminação temporal da relação de emprego, daí porque se dá provimento ao recurso obreiro para declarar a natureza de contrato a prazo indeterminado, consequentemente, condenar a reclamada no adimplemento dos títulos trabalhistas típicos desse contrato.
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233 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral de plano de saúde, sob o fundamento de atraso no pagamento da mensalidade de junho/2022. Migração para outro plano de saúde (Sulamerica) de valor mais elevado, sem anuência do consumidor. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a manter a vigência do contrato original, além da restituição da quantia paga a maior, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da ré Qualicorp pugnando pela improcedência dos pedidos. Parte autora que comprova pagamento a maior de boleto posterior, supondo se tratar de boleto unificado contendo já o valor do débito em aberto. Intenção de continuidade do contrato. Ausência de notificação prévia quanto ao cancelamento e migração para outro plano. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em atenção às especificidades do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
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234 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer foi colacionado neste recurso (!) - , é de se prestigiar, ao menos neste juízo de cognição provisória, os princípios da razoabilidade e da justiça social para, diante da inegável presença do periculum in mora inverso em relação ao corpo discente da instituição particular de ensino situada naquele imóvel, negar provimento ao presente recurso; ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda oficial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no, XII do art. 11 da lia. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 535 de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. ... ()
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236 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para julgar a demanda parcialmente procedente em menor extensão, afastando-se a ordenada conversão do contrato para empréstimo consignado comum e a sua condenação à repetição do indébito e ao ressarcitório extrapatrimonial, restando prejudicado o apelo da autora - Sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante
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237 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionatos consumados e tentados em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Extensão aos corréus. Atenuante da reparação do dano. Supressão de instância e revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto e não substituição da reprimenda corporal mantidos. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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238 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração do inadimplemento injustificado das mensalidades pelo beneficiário ou a regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com neoplasia de mama (CID C50) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 10.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos
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239 - TJSC. Embargos infringentes. Ação de rescisão de contrato. Pretendida resilição unilateral do negócio. Sentença de improcedência. Ausência de notificação prévia à parte adversa, acerca do desinteresse na continuidade do pacto. Decisão colegiada que, em sede de apelação, por maioria de votos reformou tal decisum, admitindo a possibilidade de devolução voluntária do automóvel arrendado, com restituição, ao contratante, do montante relativo ao vrg. Banco demandado que pugna pela manutenção do entendimento de 1º grau, prevalecendo, assim, o voto divergente. Pretensão acolhida. Autor embargado que, conquanto estivesse enfrentando dificuldade econômica, deixou de antecipadamente cientificar o arrendador acerca do seu interesse no distrato da avença. Inobservância do CCB/2002, art. 473. Código Civil. Casa bancária que não pode ser surpreendida com a repentina interrupção do ajuste. Princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais. Resilição que, embora permitida, mostra-se incapaz de se concretizar na espécie. Precedentes. Reclamo conhecido e provido.
«Tese - Em contrato de arrendamento mercantil, a falta de notificação prévia dirigida à instituição financeira com a manifestação do desinteresse do consumidor na continuidade da relação jurídica impede a resilição unilateral do pacto.... ()
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240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de furto. Dosimetria. Redução da pena-Base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente justificadas. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reiteração criminosa reconhecida. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Decisão embargada mantida por seus próprios fundamentos. Nego pro vimento ao agravo.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2.A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento se inserem dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Lei penal no tempo. Aplicação da norma mais favorável ao acusado. Supressão de instância. Comprovação da data do encerramento dos atos libidinosos. Matéria de prova. Dosimetria. Fração de exasperação pela continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não observado. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. AFASTADA HIPÓTESE DE INSIGNIFICÂNCIA.
1.Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime descrito no CP, art. 155, caput. ... ()
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243 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO CONTRATO PELA OPERADORA. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, À BENEFICIÁRIA QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas), furtos qualificados (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, emprego de explosivos) e receptação. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de furto. Não preenchimento dos requisitos necessários. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio, tentado e consumado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação á dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico. Nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo e preclusão consumativa. Decisão contrária às provas dos autos. Legítima defesa. Desistência voluntária. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fixação nos termos da jurisprudência do STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento de desígnos autônomos. Concurso material. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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246 - TJSP. VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO SERVE DE REFERÊNCIA ECONÔMICA À DEMANDA (CPC/2015, art. 292, II) - PRECEDENTES - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA DAR CONTINUIDADE AOS PAGAMENTOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018, PORQUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - LUCROS CESSANTES - MATÉRIA DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO E NA RÉPLICA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, art. 336) - SENTENÇA OMISSA - A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA (CPC/2015, art. 1.013) - INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES FIXADA EM 0,5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação em continuidade delitiva (Lei 8.666/1993, art. 89 c/c CP, art. 71). Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Resp inadmitido na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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248 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora de idade avançada, com indícios da necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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249 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e estupro em continuidade delitiva. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado em substituição ao recurso adequado. E, na espécie, os temas ora levantados nem sequer foram objeto de análise pelo Tribunal local. ... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante disposto no CPP, art. 209, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. ... ()
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