Jurisprudência sobre
principio da continuidade do contrato

101 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória - Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a manutenção do plano de saúde cujo cancelamento pretendia a ré - Recurso que se limita a analisar a existência dos requisitos do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor com delicado quadro de saúde submetido a diversos tratamentos - Ausência de oferecimento de plano individual nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999, tema Repetitivo 1082 do STJ e art. 13 II e 35-E III da Lei 9.656/98, por analogia - Operadora que não alega ter cancelado o plano com a Estipulante, Federação dos Estudantes do Brasil (FEB), mas somente o do beneficiário - Relação típica de consumo, submetida às normas e princípios do CDC - Questão a ser analisada sob a ótica da preservação do contrato, da sua função social e da boa-fé contratual - A continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde, sendo o rompimento é medida excepcional - Risco de dano evidente, ante o delicado estado de saúde do autor - Reversibilidade da medida - Preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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102 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Cediço que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos como dispõe o CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados; ... (Continua)

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103 - STJ. Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio. Exigência de violação aos princípios da modicidade e da continuidade dos serviços públicos. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não tratado pelo acórdão de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a remuneração pela utilização das faixas de domínio de ferrovia concedida, haja vista a cobrança ser autorizada pela Lei 8.987/1995. ... (Continua)

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104 - TJMG. APELAÇÃO - CONTINUIDADE REGISTRAL - SEQUÊNCIA LÓGICA ENTRE ADQUIRENTE E TRANSMITENTE DO DIREITO - PRINCÍPIO COGENTE - QUEBRA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EVICÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

As atividades notarial e registral regem-se pelo princípio da continuidade dos Registros Públicos, com compulsório encadeamento entre assentos de um dado imóvel, evidenciando a consolidação de ininterrupta sequencial das titularidades jurídicas de um determinado. 2. sem o suporte formal do registro anterior, impede-se o lançamento de qualquer ato de registro posterior. 4. É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído, nos termos do art. 450 do CC/02. 5. Recurso não provido.... (Continua)

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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com Síndrome de Down e Paralisia Cerebral (CID F84; G80.9; Q90.9), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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106 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Proibição. Plano individual. Reajuste anual. Índice. Inobservância. Repetição simples. Prescrição decenal. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Incidência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC e estatuto do idoso. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Reajustes anuais. Plano individual. Limitação aos índices autorizados pela ans. Precrição decenal.

«Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Do mérito do recurso em exame 2. Inicialmente, conforme se verifica nos autos, de 1996 a 2007 (fl. 100), a autora foi beneficiária do plano de saúde na condição de dependente de seu marido e, a partir do referido termo, passou a ser vinculada ao pacto de fls. 80/98 como titular do plano. ... (Continua)

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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com dilatação idiopática do tronco da artéria pulmonar - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Atribuição da responsabilidade à administradora do plano de saúde - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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108 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

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109 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal grave. Violência doméstica. Pena-base. Desvalor da culpabilidade e das consequências do crime. Exasperação em 1/3. Legalidade. Reincidência específica que não justifica acréscimo superior a 1/6. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o que representa um acréscimo em fração superior a 1/6, que não se mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. ... (Continua)

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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com paralisia e cegueira - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Atribuição da responsabilidade à administradora do plano de saúde - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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111 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

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112 - TJSP. Ação cominatória visando o restabelecimento de seguro saúde coletivo empresarial, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo 06 (seis) segurados do mesmo grupo familiar - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Precedentes da instância superior - Duas beneficiárias em tratamento médico [malformação arteriovenosa cerebral em decorrência a uma hemorragia cerebral e artrose nas articulações interapofisaria] - Cabimento da continuidade do seguro saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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113 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

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114 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Medida cautelar. Concessão de liminar para manutenção do plano de beneficiária demitida sem justa causa. Inconformismo. Acolhimento em parte. Lei 9656/1998, art. 30, que determina a continuidade do contrato por apenas 1/3 do tempo de contribuição, em caso de demissão sem justa causa. Limitada a permanência da agravada e seu cônjuge como beneficiários do plano. Solução diversa com relação ao agravado. Peculiaridades. Menor de dois anos de idade que foi acometido de ependimoma de fossa posterior. Tratamento contra o câncer que não pode ser interrompido, impedindo o acompanhamento do menor pela equipe médica que já o atende. Necessidade de observação do princípio da boa-fé contratual. Resguardo do delicado estado de saúde. Manutenção do contrato apenas com relação ao agravado, enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

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115 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Ilegitimidade passiva - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com câncer em fase de metástase - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Ilegitimidade passiva - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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117 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. CP, art. 171 § 3º. Continuidade delitiva. Pena-base. Fundamentação idônea.

«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. É cediço que a majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o Direito deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Relação de consumo. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde nas mesmas condições. Relação contratual desde 2007. Cancelamento do contrato por erro administrativo da operadora do plano de saúde e a adoção de reajuste que a autora reputou abusivo (174,84%), que impossibilitaria a continuidade da relação contratual. Anterior demanda ajuizada pela autora para discutir a abusividade do reajuste aplicado ao completar 70 anos de idade pendente de julgamento, que afastou a abusividade naquela ação e determinou o reajuste pelo índice do contrato (IGPM). Demandas com objetos diversos, o que afasta a ofensa da coisa julgada. Natureza de contrato relacional que se fundamenta nos princípios da função social e boa-fé objetiva. Abusividade da extinção do contrato, que coloca as consumidoras e beneficiárias em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, que é incompatível com a boa-fé e a legislação protetiva do consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Retorno das partes ao estado anterior com as consequências legais. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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119 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

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120 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AREsp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AREsp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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121 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AResp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AResp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO RECURSAL QUE SE LIMITA À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA AMORTIZAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PREVIAMENTE CONTRATADOS. EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO E A QUITAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DO RÉU/APELANTE DE QUE O DÉBITO QUITADO SE REFERE À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISTINTO. IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva (4 vezes). Corrupção de menores e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversos crimes e vítimas. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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124 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. Na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, ora apelante, goza a beneficiária de plena legitimidade para postular a consignação em pagamento, com o fim de preservar a sua condição de segurada. ... (Continua)

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125 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Metrô. Acidente com a linha do Metrô o qual interfere em contrato de locação de unidades comerciais em edifício situado nas proximidades da cratera aberta pelas obras. Prova eficiente do interesse positivo eliminado pelo terceiro, por ter a autora suportado prejuízo certo e imediato (tempo de espera para conseguir outro inquilino e contratação desfavorável) com a justificada recusa de continuidade do negócio. Dever do dono da obra e da construtora de responderem pelos prejuízos, aplicando-se os princípios informadores da responsabilidade précontratual, confirmado o direito de regresso contra a seguradora. Recursos desprovidos.

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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória c, c, indenizatória - Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a manutenção do plano de saúde cujo cancelamento pretendia a ré - Recurso que se limita a analisar a existência dos requisitos do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor com síndrome de down, submetido a diversos tratamentos ante o estado de saúde delicado - Ausência de oferecimento de plano individual nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999, tema Repetitivo 1082 do STJ e art. 13 II e 35-E III da Lei 9.656/98, por analogia - Operadora que não alega ter cancelado o plano com a Estipulante, União Nacional dos Estudantes do Brasil (UNEB), mas somente o do beneficiário - Relação típica de consumo, submetida às normas e princípios do CDC - Questão a ser analisada sob a ótica da preservação do contrato, da sua função social e da boa-fé contratual - A continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde, sendo o rompimento é medida excepcional - Risco de dano evidente, ante o delicado estado de saúde do autor - Reversibilidade da medida - Preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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127 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

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128 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE AFIGURA IRREGULAR PORQUANTO A SUB-ROGAÇÃO QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA OCORRE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORTANTO, APÓS O REFERIDO PAGAMENTO, DEVENDO A RÉ ENGENDRAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS EM CASO DE OMISSÃO DOS AUTORES NESTE SENTIDO. INDEVIDA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CONTRATO EIS QUE O BEM NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DOS AUTORES, BEM COMO HOUVE VERDADEIRA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA CLÁUSULA VII.3.B DO REGULAMENTO DA RÉ. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTO, NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO QUE SE FAZ INCABÍVEL POSTO QUE VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE FRANQUIA NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. ART. 6º DA CIRCULAR-SUSEP 269/2004. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, MERECENDO, TODAVIA, REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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130 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

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131 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

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132 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo - Decisão de procedência, com a condenação da ré ao pagamento de astreintes no valor de R$ 20.756,12 - Rescisão imotivada da apólice - Hipótese envolvendo três (3) beneficiários do mesmo núcleo familiar - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Dois (2) beneficiários em tratamento médico regular - Cabimento da continuidade do plano em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Atraso não prolongado de dez (10) dias no restabelecimento do contrato - Falta de prova de efetivos prejuízos aos beneficiários em termos de atendimento médico - Cabimento da redução da multa para o total de R$ 10.000,00 - Inteligência do art. 537, § 1º, I e II, do CPC - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido, em parte.

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133 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CLÁUSULA RESOLUTIVA, EM CASO DE FALECIMENTO DOS PARCEIROS-OUTORGANTES. CONTINUIDADE DO CONTRATO. ESBULHO DEMONSTRADO. DIREITO À RETOMADA DA POSSE E À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADA REPARTIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Peculato em continuidade delitiva. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime mais gravoso do que o quantum da pena e negativa de substituição da reprimenda. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnóstico de paralisa cerebral diparética espática - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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136 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico em decorrência de acidente de trânsito - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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137 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando ou descaminho de cigarros. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Possível reiteração delitiva do paciente. Necessária continuidade daação penal na origem. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

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138 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Cláusula abusiva. Contrato de trabalho. Segurado portador de câncer dos leucócitos. Resilição de plano coletivo, com possibilidade de migração para modalidade individual dotada de maior onerosidade. Abusividade que se configura pela estipulação de carência diante da continuidade da relação jurídica com o mesmo ente segurador. Lei 9.656/98, art. 30, § 2º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.

«Deveres laterais do contrato, consectários da boa-fé objetiva, a impedirem que o consumidor fique despojado de assistência médica em momento de extrema necessidade. Princípio da dignidade da pessoa humana que se apresenta como um dos principais fundamentos da Carta da República. Aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 30, § 2º. Interpretação da lei ordinária que deve orientar-se para oferecer máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, dotado de relevância pública e assegurado nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.... (Continua)

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139 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Mensalidade. Reajuste. Critério. Faixa etária. Índice. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde rescisão unilateral do contrato. Reajuste dos pactos. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado. Reajustes nos termos das determinações da ans.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB, art. 422, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar a beneficiária em tratamento médico de grave patologia.

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141 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Autora de idade avançada (91 anos), em situação de vulnerabilidade e submetida a necessidade de tratamento de saúde - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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142 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Reajuste. Onerosidade. Índice abusivo. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Valores. Devolução. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajustes abusivos. Onerosidade excessiva. Alteração do contrato. Coberturas inferiores. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto original. Restituição dos valores cobrados a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

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143 - TRT2. Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.

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144 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Hipótese envolvendo apenas o autor como beneficiário - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da continuidade do plano mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.

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145 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de plano de saúde individual nas mesmas condições anteriormente contratadas - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca da prévia notificação do segurado e o inadimplemento de única mensalidade - Continuidade da apólice por tempo considerável mediante a regular quitação dos boletos subsequentes, sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

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146 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

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147 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme no sentido de que, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Súmula 659, STJ. 3. Considerando que a ré se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, uma vez que a qualificadora da Fraude foi descrita na denúncia, não há ofensa ao Princípio da Correlação, devendo ser aplicada a «emendatio libelli pre vista no CPP, art. 383. Incide a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, quando demonstrada a utilização de ardil para distrair a vítima e reduzir a vigilância sobre seus bens. 4. Já tendo sido utilizada a fundamentação exarada para macular a culpabilidade tanto na qualificadora quanto na agravante, deve ser decotada a valoração negativa, sob pena de bis in idem. 5. Havendo nos autos informação que desabone o comportamento da ré no ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade, há que se valorar negativamente a baliza da conduta social. 6. Constando pedido expresso do Ministério Público na denúncia e em alegações finais para a fixação de reparação dos danos materiais à vítima, sendo garantida na instrução e no decorrer do processo, a ampla defesa e o contraditório para impugnar o valor indiciado, deve ser mantida a condenação nos termos do CPP, art. 387, IV. 7. A reparação de danos morais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes do STJ, pelo que no presente caso não há como reconhecer. 8. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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148 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Coação no curso do processo. Exasperação das penas-base. Fundamentação idônea. Patamar proporcional. Agravantes. Circunstâncias reconhecidas na origem com base no acervo probatório. Quantum da redução desproporcional. Aplicação da fração de 1/6 para cada agravante reconhecida. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Possibilidade de aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Penas redimensionadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Iniciativa do compromissário comprador por dificuldade econômica. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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150 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Direito de permanência em plano de saúde. Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o réu mantenha a prestação do serviço em favor da parte autora, na condição de dependente de empregado demitido sem justa causa, pelo prazo de 24 meses contados da rescisão. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que de que a 1ª autora faz jus à permanência no plano de saúde após o encerramento da relação de emprego do titular, com o direito a pretender a manutenção do vínculo após o prazo legal, haja vista a exigência de continuidade dos tratamentos médicos de que necessita. Controvérsia em exame que não se confunde com aquela veiculada no precedente vinculante catalogado na forma do Tema 1082/STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ). Paradigma que trata do exercício abusivo do direito de a operadora denunciar unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo. Espécie sob análise que versa sobre a prorrogação do prazo de permanência deflagrado pelo exercício do direito potestativo à manutenção do pacto adjeto de plano de saúde após a rescisão de contrato de trabalho. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30. Liberdade de contratar que não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente aqueles cujos bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários. Também nos casos de direito de permanência deve ser assegurada ao usuário internado ou em pleno tratamento de saúde a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica. Interpretação que mais se alinha com os parâmetros que se extraem da cláusula geral de boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da função social do contrato e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade de justa causa para a continuidade do vínculo jurídico com fundamento em motivação idônea, corroborada pela percepção de que o encerramento da cobertura pode vir a ensejar risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de vulnerabilidade. Caso concreto no qual a 1ª agravante é paciente portadora de Síndrome de Down (CID10 | Q90.0), cujo diagnóstico congloba agravos cardíacos, respiratórios, cognitvos e motores, ensejando acompanhamento multidisciplinar na forma dos laudos médicos encartados com a inicial. Prefixação de um termo final para a permanência no plano de saúde que pode vir a expor a criança aos riscos inerentes às patologias que integram seu quadro clínico. Reforma da decisão. Parcial provimento do recurso.

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