(DOC. VP 166.4750.9000.5300)

STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando ou descaminho de cigarros. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Possível reiteração delitiva do paciente. Necessária continuidade daação penal na origem. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Impossibilidade de incidência, no contrabando ou descaminho de cigarros, do princípio da insignificância. 3. Possibilidade

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