(DOC. VP 173.9963.6002.4400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva (4 vezes). Corrupção de menores e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversos crimes e vítimas. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Cuida-se de ação penal relativamente complexa, onde se apuram 4 crimes de roubo contra vítimas diversas, uma delas um posto de gasolina, com uso de arma de fogo, um crime de corrupção de menores e um crime de tráfico de drogas, tendo

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