(DOC. VP 190.2090.2005.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Peculato em continuidade delitiva. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime mais gravoso do que o quantum da pena e negativa de substituição da reprimenda. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - As consequências do delito, foram negativadas em virtude dos graves prejuízos suportados pela empresa pública federal, a qual foi lesada com o montante de R$ 4

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