(DOC. VP 391.2403.6200.0365)

TJSP. Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor desligado do quadro de motoristas parceiros da ré em razão de suposta infração contratual. Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata reintegração do autor como motorista parceiro. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. À luz do princípio da liberdade contratual (CC, art. 421), não se pode, em tese e a princípio, sujeitar a ré à continuidade do contrato, mormente quando há indícios de infração contratual por parte do motorista. Imprescindível oportunizar o prévio contraditório à ré, possibilitando-lhe a comprovação da suposta violação ao código de conduta e aos termos e condições da parceria. Agravo não provido

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