(DOC. VP 230.2280.9770.9609)

STJ. Penal e processo penal. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Fração. Número de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - Quanto à violação do CPP, ar

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