(DOC. VP 202.8994.8001.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Averbação de tempo de serviço. Nomeação. Posse. Solução de continuidade. Lei 8.112/1990. Recebimento de vantagens. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisad

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