(DOC. VP 483.5627.5783.1310)

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória de contrato. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da falta de interesse processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora tem interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado; e (ii) se é devida a inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. A autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados. 4. Sucumbência, no entanto, que deve ser atribuída à apelante, em atendimento ao princípio da causalidade, pois poderia ter feito o pedido na esfera administrativa e não se pode considerar que a instituição financeira ré a forçou a buscar a intervenção do Poder Judiciário. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1144402-85.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196 e Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306

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