(DOC. VP 210.8200.7112.3291)

STJ. Administração. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Prorrogação do prazo de vigência pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo na renovação do contrato. Dilação probatória. Não cabimento.

1 - Buscou-se na impetração garantir a manutenção do contrato de serviço de gasoterapia em unidades hospitalares do Estado de Pernambuco, até a conclusão do prazo de 12 meses, previsto na licitação para o registro de preços. 2 - Não é possível aferir, na via eleita, a ilegalidade da rescisão do contrato administrativo, considerando que o mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo, não se prestando para o deslinde de questão de fato controvertida, cu

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